Política
Incentivo aos servidores efetivos da saúde tem aval da CCJ
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O projeto de lei nº 6950/21, de autoria da Governadoria, recebe aval da CCJ. A proposta altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, a qual institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais. O projeto foi relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que manifestou-se pela rejeição da emenda apresentada em Plenário pelo deputado Helio de Sousa (PSDB).
“Estou traduzindo o sentimento dos profissionais da Saúde. Não faz sentido minha emenda não ter sido acatada pelo Governo, porque diz que o preceptor lotado em unidade de saúde que desenvolve atividade voltada para elaboração de atividades à distância, não tem nada a ver com a situação de Regime de Responsabilidade Fiscal (RRF)”, justificou ao lamentar que o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) não tenha acatado seu parecer.