Helio de Sousa discute a PEC do Governo que altera percentuais de distribuição de ICMS

O deputado Helio de Sousa (PSDB) discursou, durante o Pequeno Expediente da sessão desta tarde, para analisar o projeto do Governo que modifica os percentuais de distribuição, entre os municípios, do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem como intuito alterar o parágrafo 1, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás. De acordo com a matéria, a nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020, estabelece uma participação mínima do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 65%. Com isso, abre-se espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

De acordo com Helio de Sousa, a proposta aparentemente tem a finalidade de beneficiar os municípios que investirem na área da Educação. Mas, para ele, a Alego não pode aprovar o projeto enquanto não ficar claro como ficará a distribuição dos recursos.

“Os dez melhores municípios arrecadadores pegam 50% do bolo arrecadado. Esse sistema faz justiça para quem produz mais, mas dificulta muito para os pequenos municípios. Qualquer alteração nos critérios para essa distribuição vai influenciar no total arrecadado. A Assembleia Legislativa não poderia aprovar essa PEC enquanto não soubermos quem estará perdendo e quem estará ganhando, para, ao votarmos, termos a consciência de que estaremos fazendo justiça e não injustiça”, assinalou.