Governadoria veta parcialmente matéria que tratava da administração no Poder Executivo

O governador Ronaldo Caiado (UB), por intermédio da matéria nº 9500/21, vetou parcialmente o autógrafo de lei nº 276, de 2021  que buscava alterar a lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. O governador deixou de fora o artigo 6º do autógrafo em questão, o qual dispõe do novo padrão de serviço e atendimento do Vapt Vupt.

Para justificar o veto, o governador considerou a falta de pertinência temática com a proposição inicial e, após consultar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), constatou-se a ausência de convergência entre a matéria editada, suprimida ou modificada com aquela que determinou a proposição inicial, configurando inconstitucionalidade formal na emenda parlamentar.

Além disso, após consultar a Secretaria de Estado da Administração (Sead), constatou-se que alguns municípios, na atual gestão, não teriam condições de suportar a demanda de um Vapt Vupt, a saber: manutenção de sistema de climatização, pagamento de energia, água e esgoto, entre outros gastos.

A matéria encontra se na Diretoria Parlamentar da Alego.