Governadoria quer transformar cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal

A Governadoria  encaminhou o projeto de lei nº 7676/21, que transforma o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde recebeu pedido de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL), Alysson Lima (Solidariedade), Major Araújo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Helio de Sousa (PSDB) e Coronel Adailton (Progressistas). 

O texto esclarece que, mesmo com a mudança, será mantido os demais dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, aos deveres, aos direitos, às vantagens e às responsabilidades aplicáveis aos Agentes de Segurança Prisional. 

A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) pronunciaram-se favoravelmente à proposta. Elas informaram a conveniência da propositura, também a ausência de impacto orçamentário/financeiro em virtude do não aumento do subsídio remuneratório dos servidores.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também manifestou-se favorável pela regularidade jurídica da proposta, por ser compatível com o ordenamento jurídico constitucional e legal vigente.