Orçamento de ações para primeira infância sobe 38,3% em 2023

Apesar de alta, alguns programas registram baixa execução. No Ministério da Cidadania, responsável pelas políticas sociais no governo anterior, o Programa Segurança Alimentar e Nutricional executou R$ 4,8 milhões, pouco mais da metade (51,6%) da verba total de R$ 9,3 milhões. O programa voltado à educação infantil gastou R$ 178,44 milhões, 35,5% de um total de R$ 502,28 milhões. No Ministério da Saúde, o Programa Vigilância em Saúde, que tinha orçamento de R$ 677,5 milhões, gastou R$ 314,5 milhões (46,4%). No antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, não houve execução de verbas para políticas de apoio à implementação de centros de atendimento a mulheres, de um total previsto no orçamento de R$ 590 mil. Nas ações de promoção da Política Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, os gastos voltados à primeira infância somaram apenas R$ 80 mil, 17% de um orçamento de R$ 470 mil. Entre as atribuições desse programa, estão o enfrentamento ao tráfico de pessoas, a classificação indicativa de programação, e a democratização do acesso à justiça e cidadania. Mesmo com algumas restrições, o relatório mostra avanços ao avaliar a “execução física” (entrega de resultados). O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) já atendeu a mais de 7 milhões de estudantes em creches e pré-escolas. Entre as crianças indígenas, 40% dos bebês de até 1 ano tiveram acesso às consultas de crescimento e desenvolvimento e quase 90% das crianças de até 5 anos tiveram acompanhamento do estado alimentar e nutricional. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) na escola atende atualmente 82,5 mil crianças de até 6 anos.

Desafios

O documento cita alguns desafios para o Ministério do Planejamento identificar, no emaranhado do Orçamento, as ações e os eixos específicos relativos à primeira infância. Para reduzir as distorções causadas pelas ações orçamentárias com grandes volumes de recursos, das quais apenas uma fração dos gastos se destina à área, o relatório calculou o orçamento total do programa ponderado pela participação das crianças de até 6 anos na população brasileira. O peso dessa faixa etária foi calculado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do quarto trimestre de 2022. Esse método foi usado para estimar o gasto total com a primeira infância nas despesas classificadas como não exclusivas (não restritas à primeira infância) e de natureza difusa (sem natureza específica). “Isso vai ao encontro das conclusões de diferentes estudos que mostram como a garantia de direitos para a faixa etária de 0 a 6 anos é crucial para o desenvolvimento humano”, ressaltou a pasta.

Marco legal

Definidas como as políticas públicas para os seis primeiros anos de vida, as ações voltadas à primeira infância obedecem a um marco legal específico. Por determinação do PPA 2020–2023 e das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2021, 2022 e 2023, essas ações são classificadas como prioridade orçamentária. Além da importância destacada no Orçamento, três dispositivos legais orientam a elaboração de uma agenda “transversal e multissetorial” (que abrange vários ministérios). O primeiro é a Lei 13.257/2016, que estabelece as diretrizes e parâmetros de avaliação das políticas públicas para a primeira infância. Em 2021, o Decreto 10.770 instituiu a agenda transversal, especificando os ministérios partícipes e sua responsabilidade na prestação de informações e nos resultados das políticas. No ano passado, uma portaria do antigo Ministério da Economia regulamentou aapresentação das informações e a classificação das despesas.