MPGO Promove Mutirão de Acordos para Não Perseguir Penal em Caldas Novas e Contribui com Mais de R$ 50 Mil para Projetos Sociais
O Ministério Público de Goiás (MPGO) realizou na última sexta-feira (29/9), das 9 às 18 horas, mutirão de acordos de não persecução penal (ANPP), em parceria com a 2ª Vara Criminal de Caldas Novas
Realizado no fórum da comarca pelo promotor de Justiça Edmilton Pereira dos Santos, o mutirão resultou em 25 acordos, em evento que contou com colaboração de toda a equipe da 7ª Promotoria de Justiça e o apoio da 2ª Vara Criminal de Caldas Novas. O ANPP é instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido a partir da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), e se destina a prevenir e reprovar condutas criminosas praticadas sem violência ou grave ameaça. Por meio do acordo, o investigado se compromete a cumprir uma série de condições propostas pelo Ministério Público. Comprovado o cumprimento dessas condições, a investigação é arquivada. A principal vantagem apontada nesse instrumento é permitir que o investigado seja punido pela conduta praticada de forma imediata, independente da propositura de uma ação penal, a qual pode durar anos até sua conclusão.
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