O Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021), projeto que veta penhora de bem de família para quitar dívida, mas permite uso de imóvel em mais de uma operação, foi aprovado pelo Senado Federal. Com participação decisiva do senador Jorge Kajuru (PSB/GO), a votação impôs uma derrota aos cartórios do Brasil.A grande polêmica foi o trecho que dispunha sobre registro de imóveis. No cenário atual, na aquisição feita diretamente pela construtora, o comprador paga uma taxa única, que é registrada direto no Regime Geral de Imóveis. A mudança proposta pelo PL obrigava o comprador e a construtora a fazer uma escritura de compra e venda, pagar um ato notarial para que, em seguida, pudesse fazer o registro no Regime de Imóveis. Ou seja, uma taxa adicional ao consumidor, que beneficiaria somente os cartórios. Por meio de uma emenda, Jorge Kajuru solicitou a retirada desse trecho ao relator, o senador Weverton (PDT-MA), mas não teve o pedido atendido. Em seguida, o senador goiano apresentou um destaque, que contou com o apoio unânime dos parlamentares presentes. Essa ação fez com que o relator voltasse atrás e finalmente retirasse o trecho. “É preciso evitar o aumento de custo da aquisição da moradia em benefício dos cartórios de notas. Estamos debatendo um custo adicional sem qualquer ganho de segurança para o consumidor. Isso é inadmissível”, explicou Kajuru.
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