Coronel Adailton quer aperfeiçoar lei para notificar mulheres vítimas de agressão

Emile Martins

terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 15:24

Coronel Adailton quer aperfeiçoar lei para notificar mulheres vítimas de agressão

O projeto de lei nº 1506/23, proposto pelo deputado Coronel Adailton (SD), prevê a alteração da lei nº 20.194, de 5 de julho de 2018, que institui a política estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher. O objetivo do projeto é implementar a notificação compulsória a todas as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza quando houver a extinção da pena, perdão ou soltura do agressor, ou qualquer outra mudança do seu status de localização, enquanto estiver sob a tutela do Estado. Faz-se necessária a alteração da lei principalmente nos casos de fuga do agressor, para que a vítima possa se precaver de possível nova agressão. Destaca o legislador a ocorrência de infração funcional do agente público que deixar de cumprir a notificação compulsória. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando a designação de relatoria.

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