Câmara autoriza regulamentação do Dia Livre de Tributos em Goiânia

Câmara autoriza regulamentação do Dia Livre de Tributos em Goiânia

Câmara autoriza regulamentação do Dia Livre de Tributos em Goiânia

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o texto segue agora para sanção de Rogério Cruz 

  A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (23) por unanimidade a  regulamentação do Dia Livre de Tributos Municipais na capital.  O projeto é do vereador Lucas Kitão (PSD) e permite que o município conceda a isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) aos comerciantes e lojistas no primeiro dia útil da segunda quinzena de março.  A iniciativa, segundo o autor, é uma autorização para que o Poder Executivo institua o Dia Livre de Tributos Municipais, como forma de conscientizar a população sobre a elevada carga tributária brasileira.  "A alta carga de tributos compromete o consumo e a capacidade de empreender. Não é uma criação de um dia de crítica, mas da reivindicação por um sistema simplificado e que promova conversão de recursos arrecadados em benefícios para a população”, justificou o parlamentar. O autor do texto retirou a previsão da isenção do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue agora para sanção de Rogério Cruz (Republicanos). Se a matéria for sancionada pelo prefeito,  todo ano, no primeiro dia útil da segunda quinzena de março, deixará de ser recolhido na capital o Imposto sobre Serviços (ISS).

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