Aprovado projetos que permitem tribunais a pagarem salários acima do teto constitucional

Ladislau Pires

sexta-feira, 10 de março de 2023 às 16:16

Aprovado projetos que permitem tribunais a pagarem salários acima do teto constitucional

A bancada do PT, foi a única a votar contra os projetos dos tribunais

Os deputados estaduais aprovaram em definitivo, os projetos de lei que permitem os tribunais de Justiça (TJ), de Contas do Estado (TCE-GO) e de Contas dos Municípios (TCM-GO) a pagarem salários que superam o teto de gastos do funcionalismo. A bancada do PT, formada pelos deputados Antônio Gomide, Mauro Rubem e Bia de Lima, foi a única a votar contra os projetos dos tribunais, que abrem a brecha fura teto. As leis aprovadas em segunda votação permitem que membros e servidores dos três tribunais extrapolam o teto constitucional de R$ 39,2 mil (valor válido até abril, quando passará a ser de R$ 41,6 mil), uma vez que a lei transforma em verba indenizatória o excedente salarial que ultrapasse o teto constitucional. Para entrar em vigor, falta só o governador sancionar as leis e publicar no Diário Oficial do Estado.