Fixação de limites para multas tributárias pode ser aprovada em primeira fase em agosto

Uma alteração no Código Tributário do Estado é objeto de projeto, de autoria dos deputados Helio de Sousa (PSDB) e Amauri Ribeiro (Patriota), que se encontra na pauta de votação da primeira sessão ordinária prevista para o mês de agosto, assim quando encerrar o recesso parlamentar.

O projeto de nº 5189/21 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O objetivo da propositura é fixar um limite para o valor das multas tributárias, que consiste em, no máximo, o valor do tributo devido correspondente.

Trata-se de uma medida que visa estabelecer um critério justo, razoável e proporcional relativamente aos valores cobrados a título de multa tributária. “Sabe-se que as multas tributárias pelo descumprimento de obrigação acessória têm, sobretudo, uma natureza sancionatória. Com efeito, tais sanções não têm a finalidade de ressarcir ou indenizar o erário. Logo, não se justifica que sejam cobrados valores superiores ao valor do tributo devido referente à obrigação principal”, explicam os autores na justificativa do projeto.