Executivo veta projeto que assegurava isenção de taxas de serviços para pessoas idosas

A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) recebeu o processo legislativo nº 10719/22 e irá se manifestar sobre posicionamento da Governadoria ao autógrafo de lei nº 422/22. Após acatar pareceres de áreas da administração pública estadual, o governador Ronaldo Caiado (UB), decidiu por vetar integralmente a proposição de iniciativa do deputado Henrique César (PSC) de nº 1058/19.

A norma, que mereceu o veto, visa garantir às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a isenção das taxas de serviços para emissão de segunda via de documentos para pessoas reconhecidamente de baixo poder aquisitivo, que comprovarem renda familiar mensal de valor igual ou inferior a três salários mínimos.

Sobre a constitucionalidade e legalidade do que foi proposto, o chefe do Executivo levou em conta entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) atestando que a proposição cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia de receita, que para ser acatada, deveria estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Segundo a PGE, essa previsão é estabelecida pelo artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pareceres de outros órgãos do estado como Secretaria de Estado de Economia, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) atestaram que a proposição é conflitante com acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca de concessão de novos benefícios fiscais por meio de política de redução de renúncia de receita tributária.

Após ser analisado pela CCJ, o veto governamental passará por apreciação do conjunto dos deputados do Parlamento goiano, que poderá manter ou derrubar o veto.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO