Emenda de Henrique Arantes à PEC de previdência complementar recebe aval da CCJ

Durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 2, o deputado Dr. Antonio colocou em apreciação três projetos de autoria parlamentar e uma da Governadoria do Estado. Todos foram aprovados. Sem mais projetos em pauta, o presidente encerrou o encontro.

Dentre as matérias aprovadas destaque para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 8994/21, que autoriza os municípios goianos a aderirem ao plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador. A finalidade de elaboração dessa PEC é de dar fundamento legal para que o Estado e os municípios goianos possam caminhar juntos para aderirem ao mesmo plano de benefícios e possibilitar que seja administrado pela mesma entidade de previdência complementar. A proposta ainda visa dar celeridade ao procedimento e reduzir custos. A proposta foi emendada em Plenário durante a sessão ordinária de quarta-feira, 1º, pelo deputado Henrique Arantes (MDB) e ao retornar para a CCJ recebeu parecer favorável do deputado Antônio Gomide (PT), que acatou a emenda em Plenário. Agora, o processo volta para a apreciação do Plenário em dois turnos de votação.

A proposta do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, e estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública estadual também foi aprovada pelo colegiado. A propositura de n° 1285/22 foi apensada ao processo nº 1304/20 através do relatório do deputado Amilton Filho (MDB).

Durante a discussão da matéria, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) disse que outros projetos com o mesmo teor foram vetados pelo Governo sob a justificativa de que: “Contraria o interesse público, desconsidera a necessidade de formação de cadastro de reserva e gera expectativa no candidato e estimula a judicialização. Este é o terceiro projeto que apresento com o mesmo teor e dois já foram barrados. Portanto, peço a todos que aprovem essa matéria apensada à proposta do deputado Virmondes Cruvinel para que o governador Ronaldo Caiado sancione o projeto”, destacou.

Demais projetos aprovados

Processo nº 758/19 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Esperança, com sede no município de Rio Verde. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.

O projeto nº 6480/21, assinado pelo deputado Coronel Adailton (PRTB), altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Ao ser colocado em apreciação o relatório pela diligência do deputado Wilde Cambão (PSD), o deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), solicitou vista e devolveu na sequência com voto em separado pela aprovação.