Em reunião nesta 5ª-feira, CCJ delibera 29 matérias. Dentre elas, a que muda regras para cancelamento e suspensão de concursos

Um pacote com 29 matérias foi deliberado durante reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada na tarde desta quinta-feira, 20. Desse total, 24 proposições tiveram o parecer do seu respectivo relator aprovado e as outras cinco receberam pedidos de vista. Dos projetos votados, 24 são assinados por parlamentares e cinco são relativos a vetos do Governo. Trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB).

Com parecer favorável do relator Vinícius Cirqueira (Pros), foi aprovada a propositura de nº 4109/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). O parlamentar propõe a Política Estadual Criança Consciente e Adolescente Consciente, voltada à informação e prevenção a violências e abusos, e quando houver alguma violação de seus direitos, que eles saibam onde pedir ajuda e denunciar. O projeto foi apensado ao de nº 4804/20, de iniciativa da deputada Lêda Borges (PSDB).  

“O intuito é instruir crianças e adolescentes sobre seus direitos velados pela Constituição Federal e, por meio da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), conscientizar sobre as formas de violências e abusos que possam sofrer ou presenciar e como proceder quando tal violação ocorrer”, explica Virmondes Cruvinel, no texto apresentado ao Parlamento goiano.

Virmondes contabiliza que no ano de 2019 foram registradas 86.837 denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes no Brasil por meio do Disque 100. “Especialistas dizem que o início das situações abusivas nem sempre é percebido pelas vítimas, porque são muito sutis para a criança. Muitos adolescentes, também, não têm consciência dos seus direitos e a forma certa de exercê-los”, orienta.

Dentre os projetos que foram colocados em votação e receberam pedidos de vista está o de nº 4470/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A matéria visa alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. O texto foi relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que apresentou parecer favorável.

Teófilo propõe que fiquem vedadas quaisquer modificações nos termos do edital nos 30 dias antecedentes à primeira fase do certame; que o cancelamento ou a suspensão do concurso público possa ocorrer no prazo máximo de três dias que antecedem a realização de qualquer etapa prevista no edital; e que seja assegurada a devolução do valor relativo à inscrição, corrigido monetariamente, no caso de cancelamento do concurso público.  

“O ingresso nas carreiras públicas vem crescendo paulatinamente, fazendo com que as normas que disciplinam a realização dos certames se tornem cada vez mais categóricas. Entretanto, lamentavelmente, as legislações inócuas fazem com que os candidatos, por vezes, sejam forçados a recorrer ao Poder Judiciário para a supressão de lacunas não preenchidas pelo legislador”, coloca o parlamentar, em sua justificativa.

O deputado acrescenta, ainda: “Considerando a situação demonstrada, é imprescindível a inclusão de dispositivos que tratem especificamente sobre o cancelamento e a suspensão dos concursos públicos, fatores extremamente sensíveis no que se refere aos certames públicos”.

Humberto Teófilo afirma ser inegável que a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19) tem gerado transtornos para a população em geral e, nessa perspectiva, deu o seguinte exemplo: “É necessário prevenir situações como a ocorrida no certame da Polícia Civil do Paraná, no dia 21 de fevereiro de 2021, que teve a suspensão decretada horas antes da aplicação das provas”, defende. 

Para o parlamentar, a busca pela segurança jurídica dos candidatos é uma medida de extrema relevância na conjuntura atual. “Desse modo, é imprescindível a limitação temporal entre as alterações do edital a aplicação da prova, bem como a imposição de lapso temporal mínimo para cancelamento ou suspensão do certame”

Confira, abaixo, a relação das matérias deliberadas na reunião desta quinta-feira:

Parecer favorável

Processo nº 5134/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Assegura o atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 4765/20 – Deputado Talles Barreto – Institui a criação do Selo Academia Inclusiva. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5277/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Pública Estadual Nasce uma criança, planta-se uma árvore. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4702/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Cria a Política Estadual de Implementação de Incentivo ao Comércio Varejista. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5136/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5138/20 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais em creches e escolas públicas para as pessoas com TDAH, Dislexia e TEA. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5278/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5100/20 – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei n° 11.475, de 4 de julho de 1991, declarando de utilidade pública a Associação de Saúde São Pedro D’Alcântara (Aspag). Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 2852/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Torna obrigatória a realização gratuita do exame denominado ecocardiograma fetal em gestantes. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 2057/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Suspende o prazo legal de garantia sobre produtos e serviços. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4521/21 – Deputado Vinícius Cirqueira e outros – Concede Título de Cidadã Goiana a Carla Helena Moreno dos Santos Rosa. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 4511/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelos deputados Wilde Cambão e Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4646/21 – Deputado Humberto Aidar – Inclui, no Calendário Cívico e Cultural do Estado de Goiás, a Gincana Cultural e Esportiva, comemorada no município de Santa Rosa de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4523/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Dia Estadual da Síndrome de Down. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Parecer contrário

Processo nº 3721/19 – Deputado Karlos Cabral – Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de comissário ou agente de proteção da infância e da juventude. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4473/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Vetos da Governadoria

Parecer pela manutenção

Processo nº 5025/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 171, de 4 de novembro de 2020, voltado à pesca, à aquicultura e à proteção da fauna aquática. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Rejeição

Processo nº 4617/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 101, de 8 de setembro de 2020, que altera a Lei n° 16.499, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas. Relatado pela Lêda Borges 

Processo nº 4935/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 135, de 24 de setembro de 2020, voltado a alterar a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 7868/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 314, de 27 de novembro de 2019, que obriga a implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 848/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 197, de 10 de dezembro de 2020, responsável por reconhecer as atividades religiosas como serviços essenciais nas situações especificadas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Parecer pelo apensamento

Processo nº 3592/21 – Amilton Filho – Esta Lei dispõe sobre a transparência na divulgação dos dados da vacinação contra a Covid-19 no estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto. A matéria foi apensada às proposições de nº 4097/21 e de nº 4531/21, assinadas, respectivamente, pelos parlamentares Delegado Eduardo Prado (DC) e Jeferson Rodrigues (Republicanos).

Parecer pela diligência

Processo nº 7857/19 – Deputado Julio Pina – Dispõe sobre o curso de preparação para aposentadoria, para contribuintes previdenciários. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4781/21 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia municipal que liga os municípios de Bela Vista de Goiás a Leopoldo de Bulhões. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Demais matérias que receberam pedidos de vista

Processo nº 4005/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5047/20 – Deputado Amilton Filho – Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 4510/21 – Deputada Lêda Borges (PSDB). Apensado à matéria de nº 4519/21, do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que  propõe alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. O objetivo da alteração é a ampliação da margem de crédito consignado dos atuais 30% para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito, com a medida valendo até 31 de dezembro de 2021.