Duas matérias de origem parlamentar são emendadas em Plenário

Foi emendado em Plenário o projeto de lei nº 4565/19, que objetiva obrigar estabelecimentos comerciais, incluindo bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e shopping centers, a fornecerem água potável para o consumo de forma gratuita. De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão informar nos cardápios e em cartazes fixados em locais visíveis sobre a gratuidade da água com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento fornece gratuitamente aos clientes água potável filtrada”, diz o autor no texto. O texto prevê ainda que o Poder Executivo defina o órgão fiscalizador e estabelece como penalidades a notificação e multas que podem chegar a R$ 3 mil. O deputado Rafael Gouveia diz que o objetivo do projeto é garantir que sempre exista água potável filtrada grátis para quem desejar e não dispuser de recursos para comprar a bebida, e justifica que muitos estabelecimentos têm adotado procedimentos que dificultam o acesso a água gratuita, com interesse econômico de lucrar com a venda de bebidas industrializadas.

Também foi emendado em Plenário o projeto nº 7769/19 que visa agregar ao Plano Estadual de Educação a sugestão pedagógica do Movimento Escoteiro. O projeto é de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB) e a emenda foi apresentada pelo deputado Chico KGL (UB). De acordo com o texto, o Instituto Baden Powell vem se destacando e demonstrando efetivos feitos educacionais. ‘‘Valores éticos são indispensáveis como sugere o escotismo. É, portanto, válido que esta iniciativa seja admitida para viabilizar os valores preconizados pelo Plano Estadual de Educação, quais sejam a superação das desigualdades, a formação para o trabalho, o respeito aos direitos humanos, a sustentabilidade socioambiental, a cidadania responsável, ética e honesta, como os tempos em que vivemos estão a reclamar’’, afirma Virmondes. 

Como as matérias foram emendadas em Plenário, elas retornam agora à CCJ. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO