CDH aprova projeto que cria Agenda Transversal das Mulheres

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 121/2025, que institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta. A proposta é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

O texto estabelece diretrizes obrigatórias para a União, estados e municípios com mais de 300 mil habitantes, com o objetivo de incorporar a pauta das mulheres no planejamento de políticas públicas, no orçamento e na estrutura administrativa.

Entre as medidas previstas, a agenda deverá orientar ações de combate à violência e à discriminação contra mulheres, além de promover a igualdade de direitos nas políticas governamentais. O projeto também determina que projetos de lei e programas públicos passem por avaliação de impacto sobre as mulheres durante sua elaboração.

A proposta ainda prevê a adoção de orçamento sensível a gênero, considerando necessidades específicas das mulheres, e a apresentação de relatórios anuais com os resultados das ações implementadas.

De acordo com a autora, a desigualdade enfrentada pelas mulheres representa uma falha estrutural do Estado. Para Daniella Ribeiro, políticas públicas que não consideram esse recorte tendem a perpetuar injustiças históricas.

Segundo a senadora, a inclusão das demandas femininas no planejamento orçamentário e na formulação de políticas fiscais pode tornar as ações governamentais mais eficazes, justas e alinhadas à realidade das mulheres no país.

O texto também prevê mecanismos de avaliação periódica para medir resultados e garantir transparência na implementação das ações.