Direitos Humanos

Neste sábado, 10, foi comemorado o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou Dia Internacional dos Direitos Humanos – momento que carrega um significado importante para a história da humanidade e para o modo como as sociedades são constituídas atualmente.  

De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Rafael Gouveia (Republicanos), a data é momento para refletir sobre a necessidade de buscar ações que de fato garantam os direitos instituídos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos a todos, independentemente de cor, raça, credo, orientação política, sexual ou religiosa. “Ainda temos muito a avançar para garantir esses direitos inalienáveis a todos, por isso precisamos estimular a realização de debates e palestras, por exemplo, para que a população saiba reivindicar os direitos ainda não conquistados.”  

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), titular do colegiado comandado por Gouveia, diz que, no Brasil, a questão dos direitos humanos se mostra permeada por uma série de fragilidades. “Nossa história já começa marcada pelo genocídio dos povos indígenas, por 388 anos de escravidão e por golpes que resultaram em ditaduras. Esses eventos deixaram marcas que ainda estão presentes no nosso cotidiano, ainda são frequentes episódios de violência, repressão, perseguição e preconceito, principalmente contra a população negra e periférica.”  

Accorsi acrescenta que na questão de gênero, somos o quinto país no ranking de feminicídio e o primeiro que mais mata pessoas trans, além de termos a terceira maior população carcerária do mundo, com uma série de presídios precários e superlotados. “Além disso, hoje 33 milhões de pessoas passam fome no Brasil e há um agravamento da insegurança alimentar e da extrema pobreza. O Dia Internacional dos Direitos Humanos é extremamente importante, porque é urgente que o tema seja discutido para que haja a consolidação do exercício dos direitos humanos e a construção de políticas públicas voltadas para a cidadania”, sustenta a parlamentar. 

Declaração Universal dos Direitos Humanos 

Em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Por meio dela, indivíduos de todo o mundo passaram a ter o direito de acesso a uma vida digna. Essa declaração é considerada o documento mais traduzido da história moderna e está disponível em mais de 360 línguas. 

Mas, para que esses direitos sejam efetivamente garantidos, uma série de princípios básicos precisou ser fundamentalmente obedecida. Eles estão, em geral, alicerçados nos valores da liberdade, igualdade e fraternidade que se consolidam com a ascensão das democracias liberais e constitucionais, a partir da segunda metade do século XVIII. 

Esses valores envolvem, hoje, uma ampla diversidade de aspectos e englobam naturezas de ordem civil, política, social, econômica, cultural, difusa e coletiva. A partir daí vem, por exemplo, o direito à vida, à propriedade, à língua materna, à liberdade de pensamento, expressão e crença, à nacionalidade. Além disso, o direito ao voto, ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, à paz, ao progresso, à autodeterminação dos povos e ao equilíbrio ambiental e nas relações de consumo. 

Os países membros das Nações Unidas devem estar comprometidos com esses propósitos. A Constituição Federal de 1988 fundamentalmente inspirada na Declaração da ONU, é o documento que sela o compromisso do Brasil com o cumprimento, a nível nacional, de todos os valores associados à dignidade da pessoa humana.   

As denúncias sobre violações de direitos humanos no Brasil podem ser feitas por meio de ligação telefônica ao serviço Disque 100. Mais informações sobre o assunto podem ser acessadas clicando aqui.   

Iniciativa parlamentar 

Assinada pela deputada Lêda Borges (PSDB), a proposta que trata da garantia desses direitos básicos é o de nº 5569/20. O texto visa instituir um programa de promoção da igualdade étnico-racial no mercado de trabalho.  Em justificativa, a autora apresenta dados de pesquisas divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que revelam a dimensão das desigualdades ainda hoje existentes. O primeiro marcador é o salarial, com a população branca tendo recebido, em 2017, em média, 74% a mais do que a preta e a parda.

O segundo é referente à taxa de desemprego, que também afeta mais os dois últimos grupos do que o primeiro (os porcentuais são de 14,6%, 13,8% e 11,9%, respectivamente). O terceiro é referente à posição hierárquica das atividades exercidas, com os brancos tendo ocupado, em 2019, 70% dos cargos de chefia.    

Lêda traz, ainda, outros vários dados, como os que mostram a desigualdade no mercado formal de trabalho, com os brancos representando 38,9% dos trabalhadores com carteira assinada, contra 32,22% de pretos e pardos, que também conta com menor remuneração em todos os segmentos analisados. “Só entre o primeiro e segundo trimestres de 2020, 6,4 milhões de pessoas negras saíram da força de trabalho, enquanto a população branca representa 2,4 milhões de pessoas nessa situação”, arremata a parlamentar. 

Outra proposta em tramitação, também de Lêda, é a de nº 2814/20, que visa instituir a Política Estadual para a População Migrante. A matéria, que recebeu o aval técnico da referida comissão temática em sua última reunião, aguarda agora a primeira fase de discussão e votação plenária.  

Na justificativa, a autora defende o respeito à diversidade e à interculturalidade e tenta impedir a violação de direitos ao reivindicar que os estrangeiros em busca de acolhida no estado, especialmente venezuelanos e haitianos, tenham o devido acesso às garantias fundamentais, aos benefícios sociais e aos serviços públicos. “Ao andarmos pelas principais avenidas de Goiânia, encontramos famílias de migrantes com crianças praticamente em toda esquina pedindo dinheiro (esmolas). O Governo do Estado precisa atuar mais intensamente em relação ao migrante, não podemos transferir toda responsabilidade para uma entidade filantrópica”, argumenta Lêda. 

A deputada lembra que já existe, na esfera federal, legislação que regulamenta o tema (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017). Ela cita também lei municipal vigente na cidade de São Paulo (SP) e reivindica que o estado de Goiás possa ter regulação similar, para atuar dentro das competências e especificidades de sua esfera legislativa. 

Outra proposta, destaque nas tramitações da Alego, é de autoria do deputado Álvaro Guimarães (UB). Ainda em fase de primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 6914/19, visa instituir a política pública “Leitura para todos” em bibliotecas e escolas públicas e privadas do estado. O objetivo é facilitar o acesso de alunos com deficiência visual à leitura de livros e outros materiais didáticos por meio do uso de tecnologia. Dentre os equipamentos descritos na matéria, estão computadores com câmera e softwares de auxílio à leitura e inteligência artificial acoplável aos óculos capazes de realizar a leitura de materiais impressos e reproduzir o conteúdo por áudio. 

É lei! 

Projeto de destaque foi o que tornou obrigatória, em Goiás, a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público. A matéria, de autoria das deputadas Adriana Accorsi e Lêda Borges, entrou em vigor a partir da promulgação da Lei nº 21.048/21.  

Em justificativa, as legisladoras esclarecem que a matéria visa universalizar o conhecimento sobre ambos os serviços. “Esses dois serviços, desde 2014, passaram a operar também como central de informações sobre os direitos das mulheres e sobre a legislação”, observam. As parlamentares alertam que a cada dois minutos uma mulher é vítima de violência, no Brasil. 

Em 2017, a Casa aprovou o projeto da Governadoria que instituiu o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (Lei nº 19.684/17).  

Para Adriana Accorsi, que, na Legislatura anterior, presidiu a Comissão de Segurança Pública da Alego, onde hoje atua como vice-presidente, a instituição do comitê indicou um grande avanço no combate à tortura em Goiás. “Eu acredito que a legislação brasileira é bastante rigorosa e eficiente. O que precisa, realmente, é que esses casos sejam investigados com rigor e punidos pela Justiça como a lei preconiza. Por isso, a criação desses organismos é tão importante, porque eles podem fiscalizar, denunciar e cobrar o efetivo exercício das leis”, pontua.   

A deputada destaca, ainda, que a tortura não se restringe somente às forças institucionais, mas que também precisa ser combatida no interior da própria sociedade civil, onde crianças e mulheres costumam ser as principais vítimas. Ela lembrou o caso da menina Lucélia, de 12 anos, que foi encontrada amordaçada e acorrentada na área de serviço do apartamento da ex-empresária Sílvia Calabresi, no Setor Marista, bairro nobre de Goiânia. E citou outro caso, mais recente, de pai que foi preso em Goiânia por suspeita de praticar tortura contra o próprio filho, uma criança de 8 anos.  

As investigações sobre o crime praticado contra Lucélia ganharam repercussão internacional, em 2008, e foram conduzidas pela própria deputada, que, na época, coordenava a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Goiás (DPCA).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO