Deliberacões da CCJ

Durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), comandada pelo presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (UB),  nesta quinta-feira, 26, foram deliberados 42 projetos. Deste pacote, 39 proposituras são de autoria parlamentar, das quais 32 receberam parecer favorável, sete com parecer de rejeição e uma com solicitação de vista. Três matérias da Governadoria do Estado foram apreciadas, sendo que duas delas foram aprovadas pela manutenção integral do veto e uma pela rejeição parcial.

Dentre as matérias aprovadas com parecer favorável destaque para o projeto de lei nº 4472/21, que altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos da Polícia Técnico-Científica. A propositura assinada pelos deputados Bruno Peixoto (UB) e Coronel Adailton (PRTB) foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD).

De acordo com o texto: “Ficam criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas carreiras de perito criminal, médico legista, odontolegista, auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a quem compete, com exclusividade, a perícia criminal, nos termos do 92º do art. 123, da Constituição do Estado de Goiás e dos Anexos I e IH desta lei”.

Como justificativa, os autores ressaltam que: “As alterações propostas, melhora o texto das inovações trazidas pela Lei n° 20.938, de 28 de dezembro de 2020, visando dar maior clareza de interpretação daquilo que foi a intenção do legislador. E promovem adequações que poderiam gerar dúvidas quanto à sua interpretação e aplicação dos critérios de promoção”.

Entre as matérias rejeitadas, está o projeto de lei nº 7018/21, que proíbe a apreensão de veículos sem a devida comunicação prévia ao proprietário em hipóteses previstas. A iniciativa do deputado Alysson Lima (PSB), recebeu parecer contrário do relator, deputado Charles Bento (MDB) e do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), que também apresentou voto em separado pela rejeição.

Já o projeto de n° 1285/22, assinado pelo Virmondes Cruvinel (UB), recebeu pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota). A propositura busca “extirpar a famigerada cláusula de barreira, que é recorrentemente utilizada nos editais públicos do Estado de Goiás”. A iniciativa foi relatada pelo deputado Amilton Filho (MDB), porém a votação foi prejudicada.

Também foi apreciado o veto da Governadoria do Estado protocolado sob o nº 8621/21, que veta o autógrafo de lei nº 222, de 19 de outubro de 2021. A proposta transforma o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal e altera as Leis nº 15.704, de 20 de junho de 2006; e nº 17.090, de 2 de julho de 2010. A matéria foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que se manifestou pela manutenção integral do veto.

Demais projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 1942/22 – Deputado Lissauer Vieira – Autoriza a municipalização do trecho da GO-174, com início no trevo da BR-060 sentido ao município de Aparecida de Rio Doce, com extensão de quatro quilômetros, ao município de Rio Verde. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7780/21 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que liga Amaralina a Bonópolis. Relatado pelo deputado Chico KGL.

Processo nº 8694/21 – Ex-deputado Humberto Aidar – Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais da Agricultura Familiar, com sede no município de Lagoa Santa. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 9204/21 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Instituição Guardiã do Ser, com sede no município de Pirenópolis. Relatado pelo deputado e Virmondes Cruvinel.

Processo nº 796/22 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e indígenas nos conselhos estaduais de participação e controle social. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 954/22 – Deputado Chico KGL – Denomina Carlos Vieira a Coordenação Regional da Educação (ORE), do município de Rio Verde. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1079/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Denomina Deputado Júlio da Retífica, a sala das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Mista, no Palácio Maguito Vilela, em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1116/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 20.290, de 20 de setembro de 2018, que institui a campanha de prevenção ao câncer de mama, denominada mundialmente de Outubro Rosa. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1120/22 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comunicação da Central de Transplante de Órgãos com os pacientes receptores através de todos os meios de comunicação possíveis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 1243/22 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede o Título de Cidadania a Cléia Maria Lira Rocha Machado. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1249/22 –  Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública o Instituto pró-Bairro Brasil, com sede no município de Águas Lindas de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1308/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a instituição Lar e Creche São Francisco, com sede no município de Ipameri. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1329/22 – Deputado Talles Barreto – Reconhece o município de Nerópolis como a “Terra do Doce”. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1538/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Claudinei Antônio Rigonatto. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1564/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Marcelo de Albuquerque Mello. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1574/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Concede Título de Cidadania a Nelma das Graças Almeida Félix. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1693/22 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre o reconhecimento da “jantinha” como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1692/22 –  Deputado Chico KGL – Dispõe sobre a criação de estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Goiás. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1695/22 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do P. A Cana Brava II, com sede no município de Nova Roma. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 1701/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial goiano a arte marcial jiu-jitsu. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1708/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1712/22 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação Mozarlandense Famílias da Caridade, com sede no município de Mozarlândia. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1820/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Ester Profeta da Fonseca. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 1939/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede o Título de Cidadania a Normelio Pelizon. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1943/22 – Deputado Max Menezes e outros – Concede o Título de Cidadania a Paulo Gonçalves Borges Júnior. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1950/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera o topônimo do município criado pela lei n° 4.927, de 14 de novembro de 1963, para Aparecida. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira, pelo sobrestamento. Voto em separado do Delegado Humberto Teófilo pela aprovação.

Processo nº 1994/22 – Deputado Tião Caroço – Altera a Resolução nº 1.627, de 19 de outubro de 2017, que institui a Comenda Nabyh Salum para homenagear os médicos de Goiás. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1996/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais, com sede no município de Firminópolis. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2109/22 – Deputado Bruno Peixoto – Reconhece como Patrimônio Cultural, Imaterial e Histórico a festividade “Caçada da Rainha”, no Distrito do Forte, município de São João d’Aliança. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 2160/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação União Mais Saúde, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Outras matérias aprovadas com parecer contrário

Processo nº 3836/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. Voto em separado Humberto Teófilo pela diligência. Vista ao líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, que apresentou parecer pela rejeição.

Processo nº 4099/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas dos produtos oriundos de processo de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 6510/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Veda a utilização de linguagem neutra nas comunicações oficiais de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho. O deputado Delegado Humberto Teófilo solicitou vista e devolveu na sequência, com voto em separado pela aprovação.

Processo nº 6905/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. Voto em separado Bruno Peixoto pela rejeição.

Processo nº 8130/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a entidade Ilê Omim Asê Ogun Onirê, com sede no município de Novo Gama. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1123/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a autorização do translado de animais domésticos de pequeno porte no transporte coletivo urbano. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Demais Vetos da Governadoria 

Processo nº 150/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 327, de 21 de dezembro de 2021, de autoria da deputada Lêda Borges, que visa denominar Rodovia Osvaldo Pinheiro Dantas a GO-060, no trecho que liga os municípios de Piranhas e Arenópolis. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela manutenção integral do veto.

Processo nº 9555/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 288, de 30 de novembro de 2021, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos. Relatado pelo deputado Dr. Antonio pela rejeição parcial do veto.