Defesa do Consumidor

Com um balanço positivo nas ações, e no trâmite dos processos legislativos no Parlamento, os resultados da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor são avaliados pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (Solidariedade), de forma satisfatória. Além de ter exercido um importante papel de garantir a proteção dos consumidores, principalmente no início da pandemia. 

Conforme o parlamentar, a comissão foi uma das mais atuantes, no que tange à quantidade e qualidade das reuniões. “Foi uma das mais participativas das comissões temáticas da Assembleia, em relação à participação, com mais frequência, excetuando, obviamente, a CCJ e a de Finanças”, afirma.

Sobre o trâmite dos 54 processos no colegiado, Amilton reitera que foi um ano satisfatório, em que 11 proposituras foram aprovadas pelos integrantes da comissão, outras 43 foram distribuídas para relatoria. “Reunimos várias vezes, distribuímos, relatamos, aprovamos e deliberamos sobre projetos importantes na proteção dos direitos do consumidor”, garante. 

Amilton Filho prossegue ao relatar nesse ano, em específico, foi importante pela participação na defesa do consumidor, frente dos casos de abusos denunciados na pandemia. “A comissão teve oportunidade de contribuir, em especial no início da pandemia, com a criação de uma central de denúncias. Foram quase 300 denúncias de consumidores goianos nos relatando abusos nas relações de consumo durante esse período”, garante o presidente do colegiado. 

O parlamentar explica que as denúncias recebidas pela central, foram encaminhadas ao Ministério Público, aos Procons, estadual e de cada cidade onde há o órgão instalado. “Dessa forma, auxiliamos tanto o MP, e em especial o Procon nessas autuações”, reitera. Segundo o deputado, houve feedeback de várias autuações, com diversas multas aplicadas aos transgressores. “Foram realizadas várias ações do sistema de proteção do consumidor, que é gerido pelo Procon estadual e pelos Procons municipais na defesa dos consumidores estado a fora”, pontua. “O resultado foi muito positivo. Tanto do ponto de vista de interação com a comunidade, no sentido de receber denúncias, sugestões e reclamações”, assinala. 

Queijo e lácteos

A obrigatoriedade de que estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos informem a substituição de queijo e/ou outros produtos lácteos por análogos está entre as proposituras aprovadas pelos deputados integrantes do colegiado. O texto do processo nº 3840/19, é de autoria do deputado Talles Barreto. A regulamentação proposta abrange bares, lanchonetes, pizzarias e restaurantes, panificadoras, pit-dogs, buffets, além de outros comércios similares, que deverão informar, de forma destacada em seu cardápio ou por meio de placas, a utilização dos referidos produtos, no preparo dos alimentos, com a seguinte expressão: Este produto não é queijo.

Barreto explica que a regulamentação é necessária, porque os produtos que “tentam” imitar o queijo, requeijão, lácteos são colocados em circulação, e consumidos como se fossem queijos legítimos, oriundos de 100% de leite natural. “Na verdade, são misturas de outros componentes estranhos à definição de queijo, como por exemplo gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modificado”, enuncia o propositor, 

Talles prossegue ao afirmar que “além de induzir o consumidor a erro, fazendo-o crer que está consumindo que tem o leite como matéria prima, na verdade estão consumindo substâncias que podem até causar malefícios a sua saúde”, alerta. 

Além da proteção ao consumidor de ser lesado, o intuito da propositura é de garantir o direito à informação, a proposição visa também proteger o produtor de leite. “A utilização de produto que não seja leite, e que tem o custo menor do que o mesmo na fabricação dos queijos, faz com que haja menos leite no produto final desejado do que deveria ter. “Ao reduzir o consumo do leite, impacta na produção primária, o que atrapalha a remuneração dos pequenos produtores de leite”, calcula Barreto.

Acompanhe os processos do colegiado:

Processo nº 3840/19 – Deputado Talles Barreto – Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentícios a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. Aprovado pelo colegiado.

Processo nº 1096/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Torna obrigatório fornecer ao consumidor, informações e documentos por parte de operadoras de planos ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 1650/19 – Deputado Cairo Salim – Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que possam identificá-las. Distribuído ao deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 1705/19 – Deputado Paulo Cezar Martins – Proíbe a cobrança de taxa de religação elétrica de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Distribuído ao deputado Cairo Salim. 

Processo nº 4188/18 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos no varejo. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 769/19 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador mediante solicitação do consumidor. Distribuído ao deputado Charles Bento. 

Processo nº 1474/19 – Deputado Talles Barreto – Proíbe a oferta e realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica. Distribuído ao deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 1814/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo para baixa de gravame e as devidas penalidades pelo atraso das instituições credoras. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2022/19 – Deputado Amilton Filho – Obriga o fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal. Distribuído ao deputado Charles Bento. 

Processo nº 2150/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Proíbe a cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Distribuído deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2254/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a responsabilidade das empresas permissionárias ou concessionárias de transporte de passageiros municipal e intermunicipal de reparar aos passageiros lesados materialmente, fisicamente ou moralmente. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2563/19 – Deputado Diego Sorgatto – Proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo. Distribuído ao deputado Charles Bento. 

Processo nº 3020/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros. Distribuído ao deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 3405/19 – Deputado Humberto Aidar – Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 3416/19 – Deputado Amilton Filho – Veta a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Distribuído ao deputado Charles Bento.

Processo nº 3456/19 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia fixa móvel, a manterem postos de atendimento presenciais. Distribuído ao deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 3464/19 – Deputado Alysson Lima – Trata do cancelamento de multa de fidelidade por parte das operadoras de telefonia fixa e celular, seguros, planos de saúde e prestadoras de serviços em geral, em caso de desemprego. Distribuído ao deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 3618/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Proíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado 

Processo nº 3738/19 – Deputado Alysson Lima – Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel. Distribuído ao deputado Charles Bento. 

Processo nº 3932/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre o direito à continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos. Distribuído ao deputado Cairo Salim.

Processo nº 3967/19 – Deputado Rafael Gouveia – Obriga os comerciantes e fornecedores de produtos ou serviços de informar ao consumidor sobre a inexistência de assistência técnica nos municípios. Distribuída ao deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 4576/19 – Deputado Paulo Trabalho –  Dispõe sobre a proibição dos mecanismos de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com o consumidor. Distribuído ao deputado Cairo Salim. 

Processo nº 4727/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território do estado de Goiás apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 4926/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Disciplina as condições para a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros que utiliza tecnologia de comunicação em rede (STIP-GO). Distribuído ao deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 4953/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica, nos horários e dias em que determina. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 5083/19 – Deputado Paulo Trabalho – Trata da cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas de valores. Distribuído ao deputado Charles Bento. 

Processo nº 5568/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor. Distribuído ao deputado Charles Bento. 

Processo nº 6094/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica publicar nas faturas mensais dos consumidores e em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas a respeito das oscilações de energia e indicadores de qualidade. Distribuído ao deputado Cairo Salim. 

Processo nº 6100/19 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de esgoto em regiões não atendidas pelo serviço. Distribuído ao deputado Charles Bento. 

Processo nº 6104/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata das sanções administrativas a serem aplicadas às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações. Distribuído ao deputado Cairo Salim.

Processo nº 6252/19 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da religação, em caráter de urgência, para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbana e rural. Distribuída ao deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 6389/19 – Deputado Karlos Cabral – Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais da saúde. Distribuído ao deputado Charles Bento.

Processo nº 6446/19 – Deputado Henrique Arantes – Torna obrigatório às empresas de cobrança e telemarketing manterem o cadastro de clientes atualizado. Distribuído ao deputado Cairo Salim. 

Processo nº 6566/19 – Deputado Dr. Antonio – Estabelece infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 5445/19 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. Aprovado pelo colegiado.

Processo nº 2237/19 – Deputado Alysson Lima – Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de água e esgoto, referente ao percentual dos dias em que houve falta de abastecimento de água nas unidades consumidoras. Distribuído ao deputado Cairo Salim.

Processo nº 5545/19 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio. Distribuído ao deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 6770/19 – Deputado Diego Sorgatto – Obrigada a afixação de cartazes contendo informações relativas ao pagamento do seguro DPVAT.  Distribuído ao deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 7033/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. Distribuído ao deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2144/20 – Deputado Humberto Aidar – Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial, instituído em razão da pandemia do novo coronavírus, para descontar as dívidas dos beneficiários. Distribuído ao deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 2035/20 – Deputado DR. Antonio – Obriga a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas com informações sobre o direito de desistência de viagem por motivo de epidemia. Distribuído ao deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 2139/20 – Deputado Paulo Trabalho – Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores inseridos no grupo de risco, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. Distribuído ao deputada Amauri Ribeiro. 

Processo nº 2391/19 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, estabelecimentos comerciais e varejistas ou atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor. Distribuído ao deputado Coronel Adailton. Aprovado pelo colegiado. 

Processo nº 2006/19 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, para divulgar o direito à não obrigatoriedade do reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726 de 8 de outubro de 2018. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins. Aprovado pelo colegiado. 

Processo nº 3011/19 – Deputado Talles Barreto – Proíbe a exigência de comprovante de endereço pelos órgãos da administração direta e indireta de Goiás. Distribuído ao deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 3014/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre o atendimento ao público nas instituições financeiras: agências bancárias ou cooperativas de crédito. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins, com parecer pela rejeição. Aprovado pelo colegiado. 

Processo nº 4565/19 – Deputado Rafael Gouveia – Obriga os estabelecimentos comerciais, inclusive bares, restaurantes e similares, o fornecimento de água potável filtrada. Distribuído ao deputado Paulo Cezar Martins. Aprovado pelo colegiado. 

Processo nº 5540/19 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço de informarem aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins. Aprovado pelo colegiado. 

Processo nº 3839/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata da utilização do benefício oriundo de programa de milhagem ou similar, oferecido pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. Distribuído ao deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 7007/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga a criação de cadastro de residências com pessoas dependentes do uso de equipamento elétrico vital, pelas empresas fornecedoras de energia elétrica. Distribuído ao deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 7288/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Estabelece a forma, o prazo e as  obrigações por parte de fornecedores de veículos automotores novos e do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran/GO), em razão de recalls. Distribuído ao deputado Charles Bento. 

Processo nº 7291/19 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a apresentação de cardápios em braile nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor. Distribuído ao deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 7488/20 – Deputado Gustavo Sebba – Estabelece obrigações aos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e às pessoas jurídicas responsáveis por aplicativos de entrega de alimentos. Distribuído ao deputado Charles Bento. 

Processo nº 7697/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a afixação de placa informando sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. Distribuído ao deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 1144/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata do direito do consumidor em obter dos órgãos de proteção ao crédito, informação sobre a restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal. Distribuído ao deputado Coronel Adailton.

Processo nº 1493/20 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico, e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão de referidos negócios jurídicos. Distribuído ao deputado Charles Bento.

Processo nº 2023/19 – Deputado Gustavo Sebba – Visa garantir o atendimento, no mesmo piso de entrada de agências bancárias aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, quando não disponibilizarem elevador ou escada rolante. Distribuído ao deputado Coronel Adailton. Aprovado pelo colegiado. 

Processo nº 3418/19 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe as práticas abusivas por parte das operadoras de serviços de telecomunicações. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. Aprovado pelo colegiado. 

Processo nº 3756/19 – Deputado Amilton Filho – Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade, conforme o proposto na redação da propositura. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. Aprovado pelo colegiado. 

Processo nº 5377/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a proibição de retirada de medidor de energia. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. Aprovado pelo colegiado .

Processo nº 1945/20 – Deputada Lêda Borges – Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. Aprovado pelo colegiado.