Comissão Mista aprecia sete matérias e encerra encontro realizado pelo colegiado na tarde desta quarta-feira, 9

Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB), a reunião da Comissão Mista do Parlamento goiano realizada de forma híbrida na tarde desta quarta-feira, 9, apreciou sete matérias oriundas da Governadoria do Estado, órgãos públicos estaduais e autoria parlamentar. Destas, três receberam sinal verde e avançam para as duas fases de discussão e votação em Plenário. Outras quatro receberam pedidos de vista por parlamentares membros da Comissão.

Foram aprovados os projetos de nº 10769/22 e 10770/22, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Relatado pelo deputado Francisco Oliveira (MDB), que apresentou parecer favorável, o primeiro tem como objetivo alterar a Lei Estadual n° 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do TCE, para a criação de unidade administrativa, denominada Chefia de Gabinete, para conselheiros, auditores e procuradores de contas. A alteração refere-se à reorganização e reestruturação do seu quadro orgânico-funcional, para a criação e normatização dessa unidade administrativa (Chefia de Gabinete), sem haver qualquer incremento, impacto ou aumento de despesa com pessoal.

Já a segunda, relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD) com parecer favorável, visa alterar a Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, para instituir o regime de distribuição processual aleatória dos processos de contas aos respectivos relatores, conselheiros que integram o TCE. A medida tem por finalidade enaltecer o princípio da impessoalidade na distribuição e sorteio dos processos de contas, evitando, desta forma, qualquer espécie de vínculo que, em tese, possa surgir entre determinado relator e o grupo de órgãos e entidades públicas que formam a sua clientela bienal, estabelecido para o modelo atual. 

Outra proposta que recebeu sinal verde do colegiado é de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD). Protocolada sob o nº 10758/22, com relatoria do deputado Virmondes Cruvinel, que apresentou parecer favorável, tem como intuito revogar a Lei n° 21.528, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne.

Já a propositura de nº 10334/22 e seu aditivo de nº 10787/22, oriundos do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), receberam pedidos de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (Patriota), Antônio Gomide (PT) e Coronel Adailton (PRTB). As propostas têm como objetivo alterar a Lei Complementar n° 25/1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e a Lei n° 103/2013, criando cargos em comissão no Ministério Público. 

Foram colocados em apreciação, ainda, projetos oriundos da Governadoria do Estado, que também receberam pedidos de vista do deputado Major Araújo (PL). Sob o nº 10789/22, a primeira, relatada pelo deputado Chico KGL (UB) com parecer favorável, tem como intuito autorizar o chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel com área de 4.400 metros quadrados, mediante doação onerosa, ao município de Cumari. Já o segundo, de nº 10790/22, relatado pelo deputado Francisco Oliveira (MDB) com parecer favorável, visa convalidar e revigorar os fundos rotativos na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO