Comissão Mista aguarda a devolução de propositura que altera a legislação de regência do MP-GO

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que visa alterar a legislação de regência do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A matéria, que tramita na Alego sob o 658/22, foi relatada na Comissão Mista pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), que apresentou parecer favorável. Na reunião realizada no dia 3 de março, recebeu pedidos de vista e deverá voltar à pauta de votação nessa semana.

As mudanças recaem sobre a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998 (Lei Orgânica do MP-GO), a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020, a Lei nº 16.166, de 28 de novembro de 2007, a Lei Complementar nº 89, de 12 de dezembro de 2011, a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, e a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997.

A propositura esclarece que há a previsão da criação de 135 cargos de provimento em comissão de Assistente de Promotor de Justiça. “Inserida em uma perspectiva de apoio à atividade-fim e de futura reformulação e reavaliação das necessidades e rotinas das 392 Promotorias de Justiça, a criação desses cargos em comissão de nível superior tem o objetivo de guarnecer aquelas unidades em que as atribuições conferidas, o volume de trabalho, a localidade, dentre outros fatores, exigirem uma maior força de trabalho”, diz o texto enviado à Assembleia Legislativa.

Conforme justificativa do procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, as alterações objetivam, entre outros aspectos, “a melhoria e a ampliação da estrutura e dos serviços administrativos da instituição, com o fim de garantir o seu regular funcionamento em todo o estado, conferir ajustes necessários  para a garantia do princípio da simetria entre o Ministério Público e a Magistratura goiana, tendo em vista os impactos decorrentes das mudanças operadas no Poder Judiciário e, fundamentalmente, incrementar a eficiência da atividade-fim, o que resultará no atendimento pleno do interesse público e das expectativas da sociedade”.

A matéria precisa receber aval da Comissão Mista para que avance no Parlamento goiano e siga para duas fases de votação em Plenário. Se for aprovado em todas essas etapas pela Alego, o projeto estará apto a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).