Comissão de Tributação e Finanças delibera extensa pauta de processos durante reunião realizada na tarde desta quarta, 4

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) se reuniu, na tarde desta quarta-feira, 4, sob o comando do presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (MDB). Com extensa pauta para apreciação, 49 processos foram distribuídos para relatoria e todos os 22 relatórios em votação receberam aval positivo da Ccmissão, sendo dois pela aprovação, 12 para arquivamento, quatro para diligência, um para apensamento e três pela rejeição.

Ao final do encontro, o deputado emedebista comunicou aos demais parlamentares que na próxima reunião, a ser realizada no dia 11 de maio, a secretária de Estado de Economia, Cristiane Schmidt, estará presente para apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.

Entre os processos que irão para apreciação em Plenário destaca-se o de nº 5844/21, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), o qual propõe a convocação, nomeação e posse dos aprovados no último concurso da Polícia Militar, realizado em 2017, para a provisão de 2,5 mil vagas no total, sendo 2.420 praças e 80 cadetes.

“A Polícia Militar encontra-se com déficit bastante expressivo de afastamento devido à covid-19, aposentadoria, invalidez e óbitos, e essa reposição de efetivo se daria com esses aprovados que aguardam essa convocação a fim de preencher todas as vagas”, explica Bruno Peixoto na proposição.

A outra iniciativa que recebeu aval positivo da comissão é o processo nº 3585/21, do ex-deputado Vinícius Cirqueira. A proposta é autorizar a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade. 

Confira lista completa dos processos analisados

Aprovados:

Processo nº 3585/21 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade. Relatado pelo deputado Chico KGL pela aprovação. 

Processo nº 9221/21 – Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 047/21 – Comacg/GAOS/Super/SES-GO – Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos. Processo SEI nº 202100010041290. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento. 

Processo nº 2781/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Conclusivo n° 020/20 – Comacg/GAOS/Super/SES/GO. Processo SEI nº 202000010018739. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 7999/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Conclusivo nº 018/21 – Comacg. Processo SEI nº 202100010005962. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pelo arquivamento. 

Processo nº 3317/18 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de execução nº 05/2018 e parecer técnico nº 06/2018 – Comacg – HEJA. Processo SEI nº 28748/2018. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães pelo arquivamento. 

Processo nº 7946/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 26/21 – Hospital Regional de Formosa (IMED). Processo SEI nº 202100010016088. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 6924/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Comacg nº 27/21. Processo SEI nº 202100010021566. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 4954/21 – Governadoria – Relatório de contas anuais do governador referente ao exercício 2020. Processos SEI nº 202100004035361 e 202111867000536 (segue arquivo digital). Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo apensamento. 

Processo nº 5844/21 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza a convocação, nomeação e posse dos aprovados no último concurso da Polícia Militar, realizado em 2017. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pela aprovação. 

Processo nº 5839/21 – Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Liberação de recursos financeiros – Convênio Mapa nº 893382/2019. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo arquivamento. 

Processo nº 2782/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Conclusivo nº 040/20 – Comacg/GAOS/Super/SES/GO. Processo SEI n° 202000010038311. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pelo arquivamento.

Processo nº 2462/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório conclusivo de inspeção nº 09/2019 – CGE. Processo SEI nº 201811867002175. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela diligência. 

Processo nº 3130/19 – Secretaria de Estado da Sa úde  – Encaminhamento da nota técnica conclusiva nº 16/2019 – CGE referente à análise da prestação de contas anual, exercício 2015, do Instituto Sócrates Guanaes (ISG). Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento.

Processo nº 3398/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Encaminha relatório detalhado do 1º quadrimestre de 2019. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 4696/19 – Secretaria de Estado da Saúde  – Encaminha nova técnica conclusiva nº 17/2019 CGE, referente à análise da prestação de contas anual, exercício 2014, do Instituto de Gestão e Humanização (IGH). Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 4494/21 – Deputado Thiago Albernaz – Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),  no exercício de 2021 para os contribuintes que explorem atividade econômica relacionada ao setor de eventos. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela diligência – 

Processo nº 4686/21 – Deputado Talles Barreto – Cria o Programa Estadual para Aquisição de Computadores Novos e Custeio de Internet para os Professores e Funcionários da Rede Estadual de Ensino. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela rejeição. Aprovado. 

Processo nº 5014/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Programa Balcão Único,  de iniciativa do governo federal. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela rejeição. – Aprovado.

Processo nº 5612/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Encaminha nº 019-2021 – Comacg/GAOS/Super/SEO. HUAPA PROCESSO SEI nº 202100010010321. Relatado pelo Rubens Marques pelo arquivamento. Aprovado.

Processo nº 2694/19 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão. Denúncia. Processo nº, 201300047002571. Relatado pelo deputado Álvaro  Guimarães pela diligência. Aprovado.

Processo nº 3629/19 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – Encaminha relatório final elaborado pela Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo arquivamento. Aprovado.

Processo nº 5020/21 – Ex-deputado Humberto Aidar – Autoriza o Governo de Goiás a criar farmácias populares de medicamentos para animais de estimação de pequeno porte. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela rejeição. Aprovado. 

Distribuição

 Processo nº 6506/21 – Deputado Charles Bento – Estabelece que as empresas locadoras de automóveis, centros de formação de condutores e empresas de transporte por aplicativo sediadas em área de fiscalização ou que operem em Goiás, devem realizar, obrigatoriamente, o licenciamento de todos os veículos automotores circulantes perante o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). – Distribuído ao deputado Wagner Camargo (PRTB).

 Processo nº 6770/21 – Deputado Alysson Lima – Institui incentivo fiscal para empresas que contratarem, espontaneamente, o mesmo número de mulheres que o de homens.  Distribuído ao deputado Coronel Adailton (PRTB).

Processo nº 8214/21 – Deputado Antônio Gomide – Isenta de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos em Goiás. Distribuído ao deputado Helio de Sousa (PSDB). 

Processo nº 9530/21 – Ministério da Justiça e Segurança Pública – Termo de adesão nº 17/21 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado e da Segurança Pública, celebram visando à execução das ações do eixo de valorização dos profissionais de Segurança Pública, com recursos do fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo.  Distribuído ao deputado Henrique César (PSC).

Processo nº 238/22 – Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 020/21 – Comacg/GAOS/Super/SES-GO – Hugol. Processo SEI nº 202100010010924.  Distribuído ao deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) 

Processo nº 569/22 – Governadoria – Balanço de realizações do Governo estadual, relativo aos exercícios de 2019, 2020 e 2021.  Distribuído ao deputado Zé Carapô (Pros).

Processo nº 737/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão. Provisão de quitação. Prestação de Contas Anual. Processo nº 201810319001230.  Distribuído ao deputado Francisco Oliveira (MDB). 

Processo nº 849/22 – Secretaria de Estado da Saúde  – Encaminha 3º relatório detalhado quadrimestral anterior – RDQA/21. Processo SEI nº 202200010012294.  Distribuído ao deputado Wagner Camargo (PRTB).

Processo nº 872/22 – Secretaria de Estado da Saúde– Encaminha relatório nº 001/22- Comacg/GAOS/Super/SES-GO – Idtech/HGG. Processo SEI nº 202200010000840. Distribuído ao deputado Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 876/22 – Secretaria de Estado da Saúde – Encaminha relatório nº 55/21 – Comacg/GAOS/Super/SES-GO – Policlínica da região São Patrício – Goianésia. Processo SEI nº 202100010043022. Distribuído ao deputado Henrique César (PSC)

Processo nº 885/22 – Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 02/22 – Idtech. Processo SEI nº 202200010000841.Distribuído ao deputado Francisco Oliveira (MDB).  

Processo nº 951/22 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED). Relatório de análise de execução do 1º semestre de 2018. Processo SEI nº 201814304009650. Distribuído ao deputado Wagner Camargo (PRTB). 

Processo nº 1017/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 64/21 – Comacg/GAOS/Super/SES-GO – AGIR/CRER. Processo SEI nº 202100010053432. .Distribuído ao deputado Cairo Salim (PSD).

 Processo nº 1018/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Encaminha relatório de atividades referentes ao 4º trimestre/21 – TCE/GO. Processo SEI nº 2022200047000563. Distribuído ao deputado Wagner Camargo (PRTB) .

Processo nº 1048/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 59/21 – Comacg/GAOS/Super/SES-GO – AGIR/HDS. Processo SEI nº 20210001005344. — .Distribuído ao deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos).

 Processo nº 1049/22 – Secretaria de Estado da Saúde  – Relatório nº 060/21 – Comacg/GAOS/Super/SES-GO – Hetrin. Processo SEI nº 202100010054718. Distribuído ao deputado Francisco Oliveira (MDB).

Processo nº 1051/22 – Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 062/21 – Comacg/GAOS/Super/SES-GO – HEJA. Processo SEI nº 202100010056435. .Distribuído ao deputado Chico KGL (UB).

Processo nº 1446/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão. Tomada de contas especial. Processo nº 201800042002800.Distribuído ao deputado Francisco Oliveira (MDB). 

Processo nº 1448/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão. Recurso. Embargos de declaração. Provido. Tomada de contas. Processos nº 202100047003219 e 200600047003028.  Distribuído ao deputado Wagner Camargo (PRTB).

Processo nº 1558/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão. Tomada de contas Especial. Processos nº 201800042002800.  Distribuído ao deputado Chico KGL (UB). 

Processo nº 7006/19 – Deputada Lêda Borges – Institui o prêmio anual de “Professor de Práticas Inovadoras” aos docentes da rede pública estadual de ensino de Goiás. Processo SEI 202000063001880.  .Distribuído ao deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 2537/20 – Deputada Lêda Borges – Cria o livro dos heróis e heroínas de Goiás. Distribuído ao deputado Henrique César (PSC).

Processo nº 9490/21 – Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) – Análise do relatório de 2020 da Ouvidoria Setorial da SSP.Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Processo nº 2701/20 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito decorrente de precatório judicial.   .Distribuído ao deputado Francisco Oliveira (MDB).  

Processo nº 2803/20 –  Deputado Delegado Humberto Teófilo – Concede anistia de multas. Distribuído ao deputado Wagner Camargo (PRTB). 

Processo nº 4071/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Certificado de Registro e Licenciamento Anual em guias independentes. Distribuído ao deputado Henrique César (PSC).

Processo nº 5425/21 – Deputado Paulo Trabalho – Trata de incentivo fiscal para empresas contratantes de mães que tenham filhos de até 5 anos, sendo elas com idade superior a 40 anos. Distribuído ao deputado Zé Carapô (Pros).

 Processo nº 5762/21 – Deputado Charles Bento – Assegura ao profissional tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), o acesso gratuito aos meios de transporte públicos e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando pessoa com deficiência auditiva, devidamente identificado. Distribuído ao deputado Chico KGL (UB).

Processo nº 6919/21 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG). Distribuído ao deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos).

Processo nª 7525/21 – Deputado Charles Bento – Concede isenção do ICMS e do IPVA aos veículos no valor de até R$ 140 mil, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental ou autista.  Distribuído ao deputado Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 4125/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o desconto em folha dos servidores públicos estaduais. Distribuído ao deputado Francisco Oliveira (MDB).  

Processo nº 7361/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Assegura, na rede pública estadual de saúde, às pessoas portadoras de sequelas da covid-19, o acesso gratuito a medicamentos.  Distribuído ao deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos).

Processo nº 7923/21 – Deputado Major Araújo – Concede revisão geral anual da remuneração de policiais e bombeiros militares de Goiás. Distribuído ao deputado Zé Carapô (Pros).

Processo nº 7778/21 – Deputado Charles Bento – Altera disposições da Lei nº  18.002, de 30 de abril de 2013, e autoriza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Distribuído ao deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 7794/21 – Deputado Chico KGL – Altera as Leis nº 13.898, de 24 de julho de 2001 e nº 12.313, de 28 de março de 1994, para conceder a gratuidade do transporte público à pessoa com transtorno do espectro autista. Distribuído ao deputado Wagner Camargo (PRTB).

Processo nº 7917/21 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio Goiás para famílias monoparentais com pessoas com deficiência. Distribuído ao deputado Henrique César (PSC).

Processo nº 8037/21 – Deputado Charles Bento – Trata do fornecimento gratuito de protetores solares às pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso pela rede pública.  Distribuído ao deputado Coronel Adailton (PRTB).

Processo nº 8157/21 – Deputado Karlos Cabral – Assegura aos profissionais de educação física, regularmente registrados no Conselho Regional de Educação Física da  14ª Região de Goiás e Tocantins (CREF-14/GO/TO), o pagamento de meia entrada em eventos esportivos. Distribuído ao deputado Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 9247/21 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre a alteração da seção III – das alíquotas – artigo 27, inciso XI, da Lei nº 11.651/1991 – Código Tributário de Goiás (CTE-GO). Distribuído ao deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos).

Processo nº 1893/20 – Comunica decisão. Incidente de Inconstitucionalidade. Processo SEI n 20200004700790. Distribuído ao deputado Wagner Camargo (PRTB).

Processo nº 0847/22 – Tribunal de Contas do Estado – Encaminha relatório consolidado art. 30 – referente ao 4º trimestre de 2021. Processo SEI nº 202200047000449. Distribuído ao deputado Coronel Adailton (PRTB).

Processo nº 1190/22 -Tribunal de Contas do Estado –  Comunica Decisão. Recomendação. Relatórios LRF – Gestão Fiscal. Processos de Fiscalização n. 202200047000692. Distribuído ao deputado Francisco Oliveira (MDB). 

Processo nº 1187/22 – Tribunal de Contas do Estado- Encaminha relatório simplficidado n. 01/2022 – SERV – FIENG. Processo SEI 202200047000388. Distribuído ao deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 0237/22 – Tribunal de Contas do Estado. Comunica decisão. Prestação de contas anual. Referente ao exercício de 2017. – Distribuído ao deputado Henrique César (PSC).

Processo nº 4808 – Tribunal de Contas do Estado – Capacitação. Sistema de informações das fiscalizações dos controles internos. Resolução normativa 08/2019. Distribuído ao deputado Francisco Oliveira (MDB). 

Processo nº 4046/21 -Tribunal de Contas do Estado – Encaminha relatório consolidado referente ao 4o trimestre de 2020. Processo SEI 20210004700353. Distribuído ao deputado Wagner Camargo (PRTB).

Processo nº 5597/21 – Tribunal de Contas do Estado. Encaminha relatório consolidado relativo ao 1o trimestre de 2021 dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Distribuído ao deputado Francisco Oliveira (MDB).  

Processo nº 4933/20 – Tribunal de Contas do Estado – Relatório consolidado do artigo 30. Relativo ao 3o trimestre de 2020.Distribuído ao deputado Chico KGL.

Processo nº 3848 DO TCE – .Tribunal de Contas do Estado – Relatório consolidado do artigo 30. Relativo ao 2o trimestre. Processo SEI 20200047001753. Distribuído ao deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos).