Comissão de Direitos Humanos faz reunião, nesta 3ª-feira, às 13h30, para votar oito matérias e distribuir 11 projetos

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), se reúne nesta terça-feira, 6, para deliberar e votar oito projetos de lei com pareceres favoráveis da relatoria, além de distribuir outros 11 processos. 

O encontro, coordenado pelo presidente do colegiado, deputado Rafael Gouveia (Republicanos), será às 13h30 e poderá ser acompanhado, pela população e imprensa, por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Entre as proposituras que serão apreciadas está a de n° 5312/21, voltada a garantir aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana, o acesso, de forma compulsória e gratuita, às instalações sanitárias, de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral. 

Desconstrução do racismo

De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), a proposta representa o reconhecimento à classe de trabalhadores. “Afinal, não conseguiríamos viver em uma sociedade que não tivesse uma equipe de limpeza para lidar com o lixo que geramos diariamente”, sublinha a redação da matéria. 

Também assinada pela parlamentar, conta com parecer favorável da relatoria propositura que proíbe homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. 

Segundo a redação do processo nº 7117/21, o trabalho escravo é uma marca da construção do estado de Goiás, no século XVII, quando os negros marcaram presença nos mais diversos aspectos, como: econômico, cultural e social, por meio da mão de obra escrava cidades principalmente na Cidade de Goiás, Pirenópolis, Corumbá de Goiás, Pilar de Goiás, Niquelândia, entre outras. 

Entretanto, “a história também mostra o racismo estrutural que tem se perpetuado na sociedade até os dias atuais, gerando infinitos casos de desigualdade racial, baseando-se em teorias absurdas perpetuadas por mais de 300 anos”, ressalta o texto. 

Portanto, Adriana defende na propositura que, “a desconstrução do racismo estrutural no Brasil está em constante evolução e possui importante significado para que o Brasil seja um país soberano e igualitário pautado pelo respeito à contribuição histórica de todos os povos que o formam e de todos os seus cidadãos”.

Lista completa

Processo nº 4632/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a instalação obrigatória de piso tátil em banheiros públicos. Relatado pelo deputado Cairo Salim pela aprovação.

Processo nº 5312/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. Relatado pelo deputado Chico KGL pela aprovação desde que adotadas as subemendas apresentadas.

Processo nº 5771/21 – Deputado Karlos Cabral – Determina que as concessionárias de serviços públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem atendimento aos deficientes visuais e auditivos. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação.

Processo nº 7117/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Proíbe homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. Relatado pelo deputado Tião Caroço pela aprovação. 

Processo nº 7364/21 – Deputado Paulo Trabalho – Obriga empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas portadoras de deficiência auditiva. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 7742/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o balcão de atendimento para orientação e apoio a pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública, instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação desde que adotada a subemenda apresentada.

Processo nº 8152/21 – Deputada Lêda Borges – Estabelece junto às empresas e comércio local o programa troco solidário, a fim de auxiliar financeiramente as entidades filantrópicas. Relatado pelo deputado Chico KGL pela aprovação. 

Processo nº 8244/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui Selo Acolher. Relatado pelo deputado Tião Caroço pela aprovação.

Distribuição

Processo nº 3958/20 – Deputado Lissauer Vieira – Dispõe sobre a implantação do serviço de mensagens (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais.

Processo nº 5238/20 – Deputado Lissauer Vieira – Assegura a integração de serviços públicos estaduais de atenção especializada à comunidade das pessoas com deficiência visual.

Processo nº 796/22 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e indígenas nos conselhos estaduais de participação e controle social.

Processo nº 799/22 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Estadual Constituição Cidadã.

Processo nº 1114/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braile ou outro formato acessível.

Processo nº 1278/22 – Deputado Chico KGL – Institui a Política Estadual de Integração da Cultura do Imigrante.

Processo nº 1284/22 – Dep. Chico KGL – Dispõe sobre o combate do assédio religioso nas instituições públicas e privadas de Goiás.

Processo nº 1537/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Selo Empresa sem Assédio. 

Processo nº 1573/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar.

Processo nº 1578/22 – Deputada Lêda Borges – Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.

Processo nº 2151/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Intolerância Religiosa.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO