Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprecia extensa pauta nesta terça-feira, 30. Sessão terá início às 14h

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás se reúne nesta terça-feira, 30, com 64 processos na pauta. Vinte e um desses processos, de autoria parlamentar, estão aptos à votação, com parecer favorável; e um com entendimento contrário; além de 11 vetos oriundos da Governadoria. Ainda constam da pauta outros 31 processos habilitados à distribuição. 

A reunião, coordenada pelo presidente, deputado Dr. Antonio (UB), poderá ser acompanhada, a partir das 14 horas, pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do   YouTube.

A obrigatoriedade de empresas de telefonia móvel enviarem alertas aos clientes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes tem parecer favorável. De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PL), o texto do processo nº 9364/21 estabelece que as mensagens deverão conter o nome completo do desaparecido, data de nascimento, características físicas, local de desaparecimento, foto, entre outras informações.

Na justificativa, o parlamentar defende a relevância da matéria ao ressaltar o levantamento realizado entre os anos de 2007 a 2019, no qual foi apresentado o total de 934.890 pessoas desaparecidas. A apuração foi feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgada nos anuários brasileiros de Segurança Pública dos anos 2017, 2019 e 2020.

Segundo o levantamento, a média anual apontada é de 71.915 desaparecimentos, o que representa que cerca de oito pessoas desaparecem por hora em todo território nacional.

Maus-tratos aos animais

Também é de autoria de Meirelles o texto do processo nº 1223/22, que versa sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, comunicarem o fato de imediato às autoridades competentes. 

Meirelles coloca que o objetivo é despertar a atenção de todos para o número de ocorrências de maus-tratos e garantir o bem-estar animal. O autor detalha que ao verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos — como abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos — o profissional da área deverá, de imediato, informar as autoridades competentes. 

No texto, Meirelles reitera, ainda, que além de lavrar boletim de ocorrência na delegacia de polícia mais próxima da clínica ou estabelecimento ou ligar para polícia, o profissional deverá denunciar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), vigilância sanitária ou zoonoses, à Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), por meio do número 161, ou Guarda Civil Metropolitana (GCM), pelo telefone 153.

Lista dos processos

Votação

Favorável

Processo nº 7160/21 – (Redistribuição) – Deputado Karlos Cabral – Autoriza a instituição pelo Poder Executivo do programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio. Relatados pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7516/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a adesão do Estado à Política Nacional de Alfabetização. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 9364/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Estabelece obrigatoriedade às empresas de telefonia móvel, no envio de alerta aos seus clientes do desaparecimento de crianças e adolescentes em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 905/22 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação de Anemia Falciforme Karoliny Vitória de Aparecida de Goiânia Goiás (AAFKVAPG), com sede em Aparecida de Goiânia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1223/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1938/22 – Deputada Lêda Borges – Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus artigos 17 e 22, bem como acrescer ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 119, com o objetivo de transferir a competência para legislar sobre Direito Eleitoral às assembleias legislativas estaduais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2315/22 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a pesquisa, utilização e valorização de plantas nativas do cerrado. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 2343/22 – Deputado Wilde Gomide – Institui que as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal, disponibilizem meios para que os pagamentos sejam realizados através de pix, pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 2350/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10002/22 – (Apensado ao nº 4092/21) – Deputada Lêda Borges – Altera a Lei n° 17.477,de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 10003/22 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 10004/22 – Deputado Paulo Cezar – Altera a Lei de n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10108/22 – Deputado Lucas Calil – Denomina CRE de Inhumas,  Maria de Lourdes Nogueira Jaime. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10126/22 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública o Instituto de Ciclismo Janildes Fernandes, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10128/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento do Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10131/22 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Clube de Caça Javali, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10146/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação de Conselheiros(as) e ex-Conselheiros(as) Tutelares do Brasil (Acetego), com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10178/22 – Deputado Julio Pino – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente – CT, Comunidade Terapêutica Projeto Café com Cristo, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10220/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento da Folia de Santo Reis, realizada no município de Jesúpolis, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10227/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Solidária Amigos de Simolândia (Asas), com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela diligência.

Processo nº 10251/2022 – Deputado Antônio Gomide – Institui o Dia Estadual do Desafio, a fim de incentivar prática de atividades físicas e esportivas. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Contrário

Processo nº 6140/19 – Deputado Henrique César – Altera a Lei Complementar nº 26, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, a fim de incluir a previsão da educação domiciliar. Relatado pelo ex-deputado Diego Sorgatto e pelo deputado Wilde Cambão.

Vetos 

Manutenção

Processo nº 10051/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 5, de 19 de abril de 2022 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1400/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 1, de 10 de março de 2022 – Executivo estadual – Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10168/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 209, de 20 de abril de 2022 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a implementação de rede especializada de atendimento às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), adotando o modelo clínica-escola. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Manutenção parcial

Processo nº 10208/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 227, de 20 de abril de 2020 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a certificação ambiental denominada Produtor Amigo do Meio Ambiente (Proama), no âmbito das secretarias de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Segurança Pública (SSP-GO), Polícia Militar (PM-GO) e Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (DEMA). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Rejeição

Processo nº 9501/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 271, de 23 de novembro de 2021 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) – Altera Lei n° 17.663, de 14 de junho de 2012, Lei n° 16.893, de 14 de janeiro de 2010, Lei n° 20.033, de 6 de abril de 2018 e Lei n° 20.971, de 10 de março de 2021. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10005/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 95, de 13 de abril de 2022 – Deputado Antônio Gomide – Altera a Lei estadual nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal, para determinar o plantio de dez árvores para cada vítima da covid-19 em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 10088/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 305, de 3 de maio de 2022 – Executivo estadual – Altera a Lei nº 16.690, de 4 de setembro de 2009, que autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) a conceder bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico à pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10153/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 192, de 20 de abril de 2022 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga instalação de salas de apoio à amamentação materna em prédios públicos estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10184/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 226, de 20 de abril de 2022 – Deputado Amauri Ribeiro – Proíbe a cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10187/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 221, de 20 de abril de 2022 – Deputada Henrique Arantes – Disponibiliza aplicativo de denúncia de casos de assédio sexual para dispositivo móvel. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Rejeição parcial

Processo nº 153/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 317, de 20 de dezembro de 2021 – Ex-deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre controle e transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Distribuição

Processo nº 8707/21 – (Redistribuição) – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Resgatando Vidas, com sede no município de Campinorte. Relatado pelo deputado Dr. Antonio pela diligência. 

Processo nº 10429/22 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Esportiva e Ambiental Benjamim (Aceb), com sede no município de Novo Gama.

Processo nº 10431/22 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Comunidade dos Quilombolas de São Félix Minaçu Goiás, com sede no município de Minaçu.

Processo nº 10433/22 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública o Instituto Curados para Curar, com sede em Goiânia.

Processo nº 10435/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promel-GO).

Processo nº 10457/22 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Habitacional e Esportiva de Rio Verde, com sede naquele município.

Vetos

Processo nº 10321/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 290, de 27 de abril de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas.

Processo nº 10322/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 284, de 27 de abril de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – Assegura direitos aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou dislexia. 

Processo nº 10323/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 271, de 27 de abril de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – proíbe o uso de copos plásticos descartáveis nos órgãos da administração pública direta e indireta de Goiás.

Processo nº 10324/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 272, de 27 de abril de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe corte no fornecimento de energia elétrica, nos horários e dias específicos.

Processo nº 10325/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 286, de 27 de abril de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – Determina atendimento prioritário às pessoas com doenças raras nas redes de saúde pública e privada de Goiás.

Processo nº 10326/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 282, de 27 de abril de 2022 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei nº 16.302, de 4 de julho de 2008, que institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Processo nº 10337/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 376, de 29 de junho de 2022 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei n° 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO).

Processo nº 10372/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 301, de 28 de abril de 2022 – Deputado Tião Caroço e outros – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas, Comunitárias e Escolares, e, também alterar a Lei nº 14.939, de 13 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento (Cesam). 

Processo nº 10373/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 308, de 4 de maio de 2022 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos.

Processo nº 10374/22 – Veta integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 274, de 27 de abril de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a vedação da “suspensão de serviços e a cobrança de débitos relativos ao fornecimento de água e energia elétrica em virtude de inadimplência promovida por usuário distinto do requerente.

Processo nº 10375/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 285, de 27 de abril de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga a disponibilização de informações detalhadas sobre a qualidade da energia elétrica aos consumidores pelas concessionárias de energia elétrica.

Processo nº 10377/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 288, de 27 de abril de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei Estadual nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás.

Processo nº 10379/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 289, de 27 de abril de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – Propõe priorizar a emissão de laudos técnicos do Instituto Médico Legal (IML), para mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência doméstica.

Processo nº 10380/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 291, de 27 de abril de 2022 – Deputado Wagner Camargo Neto – Obriga a instalação de sistema de captação de energia solar em novos prédios públicos.

Processo nº 10381/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 300, de 28 de abril de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre coleta e descarte de medicamentos vencidos para obrigar os estabelecimentos que comercializam medicamentos a manterem cartazes afixados com informações sobre os riscos da destinação final inapropriada.

Processo nº 10382/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 303, de 28 de abril de 2022 – Deputado Cairo Salim – Torna facultativa a utilização de máscaras de proteção facial individual contra a covid-19 em Goiás.

Processo nº 10383/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 306, de 4 de maio de 2022 – Deputado Amauri Ribeiro – Organiza brigada de incêndio nos museus estaduais.

Processo nº 10384/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 8, de 11 de maio de 2022 – Deputado Lissauer Vieira e outros – Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Processo nº 10385/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 11, de 23 de junho de 2022 – Deputado Talles Barreto e outros – Estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para garantir o direito de obter históricos escolares, declarações de conclusão de série, diplomas e certificados de conclusão de cursos em Braille.

Processo nº 10386/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 389, de 6 de julho de 2022 – Executivo estadual – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2023.

Processo nº 10416/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 337, de 31 de maio de 2022 – Deputado Charles Bento – Concede isenção do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos casos específicos.

Processo nº 10417/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 340, de 1 de junho de 2022 – Deputado Antônio Gomide – Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás. 

Processo nº 10418/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 347, de 2 de junho de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 18.135, de 7 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.

Processo nº 10419/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 344, de 2 de junho de 2022 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Economia Colaborativa.

Processo nº 10420/22 – Veto integral ao autógrafo de lei nº 341, de 2 de junho de 2022 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe a confecção e a exposição de foto do governador e das demais autoridades nas repartições públicas.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO