Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprecia extensa pauta nesta terça-feira, 13. Reunião terá início às 14 horas

O deputado Dr. Antônio (UB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), conduzirá nesta terça-feira, 13, reunião do colegiado, com 109 processos na pauta. As matérias são oriundas do Executivo estadual e de autoria parlamentar. Durante o encontro, serão apreciados e votados 51 processos. Dentre eles, 23 com parecer favorável e dois contrário, além de 12 vetos; 10 com entendimento pela manutenção, dois pela manutenção parcial e dois pela rejeição. 

A reunião poderá ser acompanhada, a partir das 14 horas, pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube, poderão ser acompanhados pela população em geral e imprensa.

O Marco Legal de Desfazimento de Lixo Eletrônico e Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos consta entre as matérias com parecer favorável da relatoria. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a proposta visa ampliar o acesso e o uso apropriado das tecnologias da informação e comunicação.

Conforme o texto, objeto do processo nº 1798/22, a iniciativa visa promover a qualificação profissional e ampliar as oportunidades de renda e emprego em um setor que, em função da sua transversalidade, é essencial para o desenvolvimento da economia brasileira. “Ao mesmo tempo em que contribui para a inclusão social, também beneficia o meio ambiente, ao ampliar o ciclo de utilidade dos equipamentos eletrônicos”, garante Virmondes. 

O parlamentar reitera que o crescimento exponencial do acesso às tecnologias da informação aumenta preocupações socioambientais com descarte sustentável de equipamentos eletroeletrônicos. “A presente discussão é inerente ao contexto da expansão da chamada Economia Circular, a qual pressupõe não somente o descarte ecologicamente correto dos bens inservíveis, como também, ao reaproveitamento dos produtos que possam apresentar condições de uso”, assinala. 

Virmondes destaca, ainda, que em razão da atual realidade o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (SEDI), tem adotado medidas com o objetivo de estimular a reciclagem de dispositivos informáticos, em ampla sintonia com a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, em que se instituiu a Política Nacional de Descarte de Resíduos Sólidos. 

Comércio eletrônico

Por sua vez, o deputado Dr. Antonio (UB) quer tornar obrigatória a exposição clara do preço de produtos e serviços com finalidade comercial, por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos. A medida vale para empresas com sede em Goiás, no texto do processo nº 2111/22. 

O parlamentar enfatiza que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 31 e 37, §3°, determina a necessidade de informações corretas na prática de comercialização de produtos. “A ausência pode configurar prática abusiva de publicidade enganosa por omissão”, pontua.

Lista completa de matérias

Votação

Favorável

Processo nº 3663/20 – (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o auxílio especial a ser pago pelo Estado aos

dependentes de profissionais das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais. Relatado pelos deputados Helio Sousa e Rubens Marques e ex-deputado Vinícius Cirqueira, 

Processo nº 5132/20 – (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que modifica a estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), ao tratar da Administração Penitenciária. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Rubens Marques.

Processo nº 5156/21 – (Redistribuição) – Deputado Lucas Calil – Altera a Lei n° 14.441, de 29 de maio de 2003, a fim de declarar de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Itaberaí, situada à avenida Pio XII, Galeria d’Villa, sala 10, Centro, em Itaberaí. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio.

Processo nº 917/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1274/22 – Deputado Cairo Salim – Declara de utilidade pública a Associação Instituto Social Kairós, com sede no município de Goianésia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1277/22 – Deputado Henrique César – Dispõe sobre a sinalização para estrangeiros e portadores de deficiência. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1396/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o reconhecimento do Projeto Social Cabocla Criações, como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1798/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Marco Legal de Desfazimento de Lixo Eletrônico e Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1814/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Protocolo Unificado para Remoções. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1815/22 – (Apensado processo nº 2206/22) – Deputado Amilton Filho – Altera a Lei nº 14.715 de 4 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX- do artigo 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1819/22 – (Apensado processo nº 1998/22) – Deputado Amilton Filho – Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1949/22 – Deputado Max Menezes – Declara de utilidade pública o Instituto Equestre Camilla Costa, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 2111/22 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2151/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Intolerância Religiosa. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2154/22 – Deputado Lucas Calil – Define as medidas da faixa de domínio na rodovia estadual GO-575. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2209/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede título a Daniel Walner Santana Duarte. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº  2318/22 – Deputado Paulo Trabalho – Declara de utilidade pública a Associação dos Evangélicos, Ação em Fé, no município de Santa Terezinha de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência. 

Processo nº 2353/22 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede Título de Cidadania a Alexandre Pinto Lourenço. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10033/22 – Deputado Coronel Adailton – Estabelece critérios para substituição dos veículos utilizados no transporte escolar. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo apensamento ao processo nº 2155/22. 

Processo nº 10037/22 – (Apensado ao processo nº 10204/22 e 10172/22) – Deputado Amauri Ribeiro – Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10076/22 –  Deputado Cairo Salim – Altera a Lei n° 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha “Doe Sangue”, a fim de aumentar os estoques de sangue nos bancos de sangue. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10107/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10275/22 – Deputado Talles Barreto – Altera a Lei n° 11.651 de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), com acréscimo do inciso III ao § 3° do artigo 84, para também contemplar com o parcelamento em 48 vezes, do  Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e também incluir o § 4°, dispondo sobre o parcelamento exclusivo para os produtores rurais. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Contrário

Processo nº 10022/22 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a isenção de taxa referente a emissão de licenciamento referente à primeira aquisição de novo veículo adquirido por Microempreendedor Individual (MEI). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10084/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 16.835, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos e remuneração dos servidores técnico-administrativos efetivos da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Vetos

Manutenção

Processo nº 1698/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 1, de 8 de março de 2022 – Deputado Lissauer Vieira – Reconhece às pessoas portadoras de doenças lúpus e ataxia o direito a atendimento prioritário. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1748/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 40, de 22 de março de 2022 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Proíbe a cobrança de despesa relativa à estada de veículo apreendido ou removido em situações específicas. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1802/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 65, de 24 de março de 2022, de autoria do Executivo estadual – Reconhece o risco da atividade de atirador desportivo, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento), de 22 de dezembro de 2003. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2036/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 4, de 13 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto visa alterar a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO), e Lei Complementar nº 133, de 1 de novembro de 2017, que dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2122/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 77, de 31 de março de 2022, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo. O texto propõe alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública estadual. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10008/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 110, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a matéria trata da possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10052/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 75, de 31 de março de 2022. De autoria do deputado Chico KGL, o texto  institui a Nova Política Tributária do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10054/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 104, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa, na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede pública estadual. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 10151/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 189, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Gustavo Sebba, que dispõe sobre a criação de espaços fechados denominados Área Pet. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10259/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 242, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Wilde Cambão, que institui a Política Estadual Água Limpa, nos estabelecimentos públicos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Manutenção parcial

Processo nº 10123/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 187, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Iso Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação e afins, manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros nas condições específicas. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10163/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 199, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Gustavo Sebba, que trata essencialmente sobre a proibição de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos específicos, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes, bem como revoga a Lei nº 17.702, de 12 de julho de 2010. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Rejeição

Processo nº 2251/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 82, de 7 de abril de 2022. De autoria do deputado Karlos Cabral, o texto altera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação específica. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10053/22 – Veto integralmente o autógrafo de Lei nº 103, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Karlos Cabral, a matéria institui a Política de Assistência Fonoaudiológica, Psicológica e Social na rede pública estadual de ensino. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10057/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 113, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Dr. Antonio, que estabelece as normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de pacientes para hospitais privados. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10185/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 211, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Gustavo Sebba, que obriga o fornecimento de alimentação para acompanhantes de parturientes, crianças e idosos, em hospitais públicos e privados. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 10189/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 219, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Paulo Trabalho, o texto visa tornar obrigatória nas escolas da rede estadual de ensino a disponibilização de um serviço de alerta, com a instalação de uma linha telefônica específica para o recebimento de denúncias de crimes e de atos de violência que estejam acontecendo ou na iminência de ocorrer no ambiente escolar. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Distribuição

Processo nº 10143/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o programa Primeira Infância Segura em Goiás.

Processo nº 10449/22 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Produtores Rurais de Mandinópolis, com sede no município de Guarinos.

Processo nº 10450/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos dos Bairros Serrinha, com sede em Goiânia.

Processo nº 10451/22 – Deputado Amilton Filho – Institui o mês Maio Azul de conscientização da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica (SFC/EM).

Processo nº 10452/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Lei n° 21.410, de 18 de maio de 2022, que institui a remissão tributária. 

Processo nº 10453/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a reserva de cargos em comissão na administração pública estadual para as pessoas com deficiência.

Processo nº 10454/22 – (Apensamento dos processos nº 10455/22 e nº 10456/22) – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 18.135, de 7 de agosto de 2013 e dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.

Processo nº 10458/22 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários Iporaenses em Defesa dos Animais (VIDA), com sede no município de Iporá.

Processo nº 10459/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos. A alteração dispõe sobre a obrigatoriedade da não exigência de exames como Papanicolau, Sífilis e HIV para ingresso em concursos públicos, ou qualquer outro que se trate de medida invasiva.

Processo nº 10460/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Trata da realização de testes para identificação de indícios de autismo.

Processo nº 10463/22 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei n° 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui selo ‘Empresa Inclusiva’, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas portadoras de deficiência.

Processo nº 10465/22 – Deputado Francisco OLiveira – Declara de utilidade pública a Associação dos Universitários Usuários do Transporte Viário: Pires do Rio – Catalão – Pires do Rio (Assunutv), com sede em Pires do Rio.

Processo nº 10466/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública o Instituto Movimente, com sede em Carmo do Rio Verde.

Processo nº 10467/22 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública o Terreiro de Umbanda Cabana de Pai João e Pai Joaquim, com sede em Caturaí.

Processo nº 10468/22 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos. 

Processo nº 10469/22 – Deputado Karlos Cabral – Obriga maternidades, afixarem nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica. 

Processo nº 10470/22 – Deputado Karlos Cabral – Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes. 

Processo nº 10471/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui as diretrizes do programa estadual de tratamento da endometriose.

Processo nº 10472/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Benemerência e Integração do Ser (Ibbis), em Goiânia.

Processo nº 10473/22 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Invisível CN de Caldas Novas , com sede naquele município.

Processo nº 10474/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Distrito do Jardim Ingá e do Estado de Goiás, com sede naquele município Jardim Ingá.

Processo nº 10475/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

Processo nº 10476/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Escola Estadual Ulisses Naves, com sede em Caldas Novas.

Processo nº 10477/22 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a Semana Nacional de Mobilização, Conscientização e Estímulo à adoção da Campanha contra o Imposto Rosa, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 15 de abril, e ainda, dispõe quanto à redução do ICMS em 50% sobre o setor de serviços femininos.

Processo nº 10478/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Central dos Pequenos Produtores Rurais de Minaçu, com sede naquele município. 

Processo nº 10481/22 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública a Sociedade Lar da Criança e do Adolescente de Uruaçu,

com sede naquele município.

Processo nº 10482/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos em Luziânia, com sede naquele município.

Processo nº 10483/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Atualização e Realização do Cidadão (Agarc), com sede em Goiânia.

Processo nº 10484/22 – Deputado Lucas Calil – Denomina Rubens Edreira Cosac, o anel viário, localizado no Contorno Sudoeste do município de Ipameri.

Processo nº 10519/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a afixação de cartaz nas delegacias de polícia de Goiás que informem dos direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.

Processo nº 10521/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a definição de sala de Estado Maior, conforme disposta na Lei Federal nº 8.906/1994.

Processo nº 10522/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o Conselho Estadual da Advocacia.

Processo nº 10523/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Define como falta grave a violação, por servidor público estadual, de prerrogativa profissional definida na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Processo nº 10524/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a desobrigação de que advogados utilizem identificação para ingressar em repartições públicas.

Processo nº 10525/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Autoriza aos bancos estaduais e demais instituições públicas ou programas de liberação de crédito, a opção de disponibilizar empréstimos tomando precatórios advocatícios como garantia.

Processo nº 10527/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente da Criança e da Família – Centro Recreativo (CER), com sede em Goiânia. 

Processo nº 10529/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Instituição Obras Sociais Francisco de Assis, com sede em Paraúna.

Processo nº 10530/22 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte de Pessoas e Cargas, Veículos e Caminhões, com sede em Alto Horizonte.

Processo nº 10531/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o interesse coletivo e benefícios aos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs).

Processo nº 10532/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva.

Processo nº 10533/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei nº 21.292, de 06 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.

Processo nº 10554/22 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia de Paranaiguara Equoamor, com sede naquele município.

Processo nº 10556/22 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o suporte e acompanhamento psicológico para policiais militares e civis ativos.

Processo nº 10559/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), ao acrescentar um dispositivo que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para conceder isenção até o quinto ano após a primeira venda a consumidor final, em relação aos veículos automotores novos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, movidos, exclusivamente, com estes combustíveis, chamados “veículos híbridos”; os com motores a combustão e, também, aqueles com motores elétricos ou a hidrogênio.

Processo nº 10560/22 – Deputado Julio Pina – Altera a Lei n° 11.651 de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, a fim de revogar o §98° do art. 64.

Processo nº 10561/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Dia “D” Estadual de Incentivo às Práticas de Desburocratização.

Processo nº 10563/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Café Fest Cerrado.

Processo nº 10564/22 – Deputado Talles Barreto – Obriga o restabelecimento de água, no prazo máximo de 2 horas, após pagamento e solicitação formalizada.

Processo nº 10565/22 – Deputado Talles Barreto – Altera o artigo 28 da Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional, a fim de garantir à pessoa surda, a realização da prova na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Processo nº 10566/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Movimento Alternativo, com sede no município de Palmeiras de Goiás.

Processo nº 10567/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública Associação Brasileira de Pessoas Vulneráveis (Abarp), com sede em Goiânia.

Processo nº 10568/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública o Instituto Neoqav, com sede em Anápolis.

Processo nº 10569/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Vida com Cristo, com sede em Goiânia.

Processo nº 10570/22 – Deputado Alysson Lima – Declara de utilidade pública o Instituto Levanta-te e Anda, com sede no município de Aparecida de Goiânia.

Processo nº 10571/22 – Deputado Alysson Lima – Declara de utilidade pública o Instituto Oliveira Lopes (IOL), com sede em Goiânia.

Processo nº 10572/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Dia Estadual do Contador do Setor Público.

Processo nº 10591/22 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza os municípios goianos a parcelar débitos com a Saneago, em decorrência de rescisão ou expiração contratual.

Processo nº 10592/22 – Deputado Francisco Oliveira – Altera a Lei n° 18.320, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Política Estadual de Educação do Campo. 

Processo nº 10593/22 – Deputado Lissauer Vieira – Assegura às mulheres o direito a ter acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, em procedimentos cirúrgicos ou qualquer outro que exija sedação.

Vetos

Processo nº 1699/22 – (Redistribuição) – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 5, de 9 de março de 2022 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e aspectos pertinentes ao controle de constitucionalidade. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10499/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 349, de 8 de junho de 2022 – Deputado Amauri Ribeiro – Proíbe concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás de interromperem o fornecimento em determinados dias.

Processo nº 10500/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 357, de 9 de junho de 2022 – Deputado Cairo Salim – Institui a obrigatoriedade de os supermercados e varejistas ou atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos disponibilizarem monitores da caixa registradora para conferência pelo consumidor.

Processo nº 10501/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 377, de 29 de junho de 2022 – Deputado Amauri Ribeiro – Dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação em Goiás. 

Processo nº 10502/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 365, de 15 de junho de 2022 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico às gestantes.

Processo nº 10503/22 – Veto integral ao autógrafo de lei nº 378, de 29 de junho de 2022 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários.

Processo nº 10504/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 381, de 29 de junho de 2022 – Deputado Paulo Cezar Martins – Dispõe sobre a avaliação periódica das rodovias estaduais. 

Processo nº 10505/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 379, de 29 de junho de 2022 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Estabelece sanções para o estabelecimento comercial, industrial ou de serviços pela prática de atos ilícitos.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO