Comissão de Constituição e Justiça se reúne nesta quinta-feira, 24, às 14 horas. Deputados devem apreciar 16 matérias

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás apreciarão 16 matérias durante sessão híbrida do colegiado nesta quinta-feira, 24. Dentre as matérias serão deliberados 12 processos de autoria parlamentar com parecer favorável e três com parecer contrário, além de um veto da Governadoria, com parecer do relator pela manutenção. A reunião híbrida sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), será às 14 horas. 

Durante a sessão serão tratadas importantes propostas dos parlamentares, a exemplo da criação do programa Órfãos da Covid-19. A matéria, com parecer favorável da relatoria, foi assinada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que explica a necessidade de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a pandemia do novo coronavírus. “Estamos enfrentando um momento muito difícil em que várias famílias estão sendo afetadas com essa pandemia, acarretando inúmeras consequências sociais e econômicas no mundo inteiro”, lamenta o parlamentar.

Conforme o texto do processo nº 5426/20, foram definidos os seguintes critérios cumulativos para atendimento dos menores órfãos: renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, falecimento de integrante da entidade familiar exclusivamente por covid-19 ou complicações decorrentes diretamente desta doença, a ser comprovado mediante atestado de óbito, devidamente assinado por profissional médico competente.

O programa tem como prerrogativas: atendimento psicológico mensal prioritário e gratuito aos jovens com idade entre 5 e 17 anos, disponibilização de auxílio no valor de 10% do salário mínimo por criança/adolescente integrante da respectiva entidade familiar, no limite de até 30% do salário mínimo por família, disponibilização mensal de uma cesta básica por entidade familiar, além de kits de higiene contendo shampoo, sabonete, escova e pasta de higiene bucal.

Prazo do IPVA

Também tem parecer favorável, matéria do deputado Paulo Trabalho (PSL), que dispõe sobre o prazo estendido por 60 dias para o pagamento à vista dos impostos referente aos veículos, para aqueles com placa final 1 e 2. No texto do processo nº 5777/19, o parlamentar explica que, “a cobrança do IPVA escalonada nos moldes propostos se faz necessária. Administrativamente, medida semelhante tem sido adotada ao longo dos anos, gerando expectativa no contribuinte quanto à permanência, ou não, da regra”, afirma. 

Paulo Trabalho prossegue ao reiterar que, por outro lado, observa-se que há períodos, como o início de ano, em que os gastos dos pais de família são acentuados com matrícula escolar, material didático e IPTU, entre outros. “As despesas com o IPVA acarretam acumulação desses gastos e dificultam o seu pagam”, pontua.

Lista completa das matérias

Favorável

Processo nº 3838/19 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Altera dispositivos na Constituição do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5464/21 – Deputado Lissauer Vieira e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Elvis Aparecido Secco. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5843/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 20.959 de 12 de janeiro de 2021, que define os valores das remunerações dos professores temporários do magistério público estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5426/21 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a criação do programa Órfãos da Covid-19. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 4091/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias e fundações públicas estaduais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5777/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5485/21 – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente das Assembleias de Deus (Abade), com sede no município de Nova Glória (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5521/21 – Deputado Coronel Adailton – Inclui no calendário cívico cultural do estado de Goiás a Pamonhada de Jesúpolis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5621/21 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Desportiva e Social (JIFAD), sediada no município de Novo Gama (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2493/19 – Deputado Vinícius Cirqueira – Veda a pavimentação asfáltica com tratamento superficial duplo (TSD) nas vias públicas de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1243/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) a Divisão de Operações com Cães (DOC). Relatado pelos deputados Cairo Salim e Wilde Cambão. 

Processo nº 5287/21 – Deputado Antônio Gomide – Denomina Campus Professor Nelson de Abreu Júnior, o Campus de Ciências Socioeconômicas e Humanas da Universidade Estadual de Goiás (UEG), localizado em Anápolis. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Contrário

Processo nº 1337/20 – Deputado Karlos Cabral e outros – Acresce o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5892/20 – Deputados Coronel Adailton, Bruno Peixoto e outros – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 4686/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a gratuidade no acesso a internet das plataformas de Ensino à Distância (EaD), por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escola públicas no período da emergência decorrente do coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5041/20 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre isenção de tributos estaduais incidentes aos produtos componentes da cesta básica. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.

Veto

Manutenção

Processo nº 2255/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 2, de 26 de janeiro de 2021, voltado a instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e alterar a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.