Heróis da segurança pública

O dia 24 de junho foi instituído como Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares, data que é comemorada desde 2017 após a sanção da Lei 13.449/2017. A lei é decorrente de projeto da Câmara Federal (PLC) 42/2016, aprovado no Senado e sancionada pelo então presidente do Brasil, Michel Temer.

A data escolhida remete ao dia 24 de junho de 1997, dia em que cabo Valério dos Santos Oliveira foi atingido, aos 36 anos, por bala perdida durante um protesto da Polícia Militar por melhores condições de trabalho e de salário, em Belo Horizonte (MG). O militar morreu em decorrência do disparo. A data homenageia aqueles que se dedicam, com bravura e coragem, à proteção da sociedade.

Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) os direitos, garantias e valorização das carreiras dos policiais e bombeiros militares são constantemente debatidos pelos parlamentares. A Casa de Leis tem dois deputados que são reconhecidos por suas carreiras militares e por atuarem na defesa dos policiais e bombeiros militares, os parlamentares Major Araújo (PSL) e Coronel Adailton (Progressistas).

Adailton destaca que em sua atuação na Assembleia Legislativa tem sempre trabalhado em prol de todos os integrantes das forças de segurança no estado de Goiás. “Em 2020, propusemos e aprovamos na Alego, o projeto que garantiu a não extinção dos Fundos da PM (Freap), Bombeiros (Funebom) e Polícia Civil (Fesacoc), além de proposta que garantiu a promoção e progressão no Plano de Carreira da PM e Bombeiros. Também foi aprovada na Assembleia, a matéria que criou o Fundo Rotativo da PM. Propusemos ainda a criação do Programa de Reaparelhamento da Segurança Pública, que está em tramitação na Casa”, frisa.

O parlamentar enfatiza, ainda, que neste ano, após requerimentos que foram apresentados junto ao Governo, foi assegurada a destinação de doses de vacinas contra a covid-19 aos trabalhadores das forças de segurança e salvamento em Goiás. “Mais uma conquista histórica para os militares estaduais, também em 2021, por meio do nosso trabalho na Alego, oficiais e praças da PM e Bombeiros conquistaram a garantia do princípio da presunção de inocência. O projeto, aprovado e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), corrigiu uma injustiça e assegura um direito constitucional aos nossos irmãos de farda”, pontuou.

Além dos deputados Major Araújo e Coronel Adailton, os outros parlamentares também estão atentos às pautas dos dois segmentos. Atualmente, tramitam mais de 60 proposituras relacionadas aos direitos e valorização das carreiras dos policiais e bombeiros militares. Dentre as matérias, está o projeto de lei nº 2501/19, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), que define porcentual mínimo de vagas para matrículas de filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares em Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs).

De acordo com o texto da matéria, para o público civil, as vagas das unidades dos CEPMGs serão preenchidas por meio de sorteio, respeitado o limite de 75% do número total de vagas, considerando-se para esse cálculo o total de vagas disponíveis em cada unidade escolar. Para os filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares, serão destinadas 25% das vagas. Para esses filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares, caso o número de candidatos ultrapasse a reserva de 25%, será realizado sorteio entre candidatos para o fim de preenchimento das vagas remanescentes.

Também está em tramitação, o processo nº 5383/19, de autoria do deputado Major Araújo, que altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás nos municípios que especifica, e a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás.

De acordo com propositura, pretende-se transformar em Colégio Estadual da Polícia Militar o Centro de Ensino em Período Integral Dom Abel – SPL, situado na Rua 1.041, s/n, Setor Pedro Ludovico, em Goiânia. “Os CEPMG’s são exemplos de ensino público com qualidade, calcados na ética, disciplina, cidadania, civismo, respeito e no resgate dos verdadeiros valores familiares, oferecendo as condições ideais para os integrantes do corpo docente, servidores da Secretaria Estadual de Educação, a quem cabe a parte pedagógica, que atuam com o apoio de policiais e bombeiros militares, que são convocados da reserva remunerada e atuam nas escolas devidamente fardados e equipados”, destaca o deputado em sua justificativa.

Por sua vez, a matéria de nº 6574/19, de autoria do deputado Coronel Adailton, altera a Lei n° 8.033/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e a Lei n° 11.416/91, que rege o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado, ambas a respeito do direito às licenças de cada classe.

De acordo com o parlamentar, os servidores públicos civis, regidos pela Lei 8.112/ 1990, têm direito à extensão da licença-maternidade pelo prazo de 15 dias desde 2016. No setor privado, o benefício é regulado pela Lei 13.25712016, para empresas que participam do programa Empresa Cidadã e aos militares das forças armadas também já foi concedido o direito à licença paternidade de 20 dias, através da Lei nº 13.717, de 24 de setembro de 2018.

 Entretanto, esse benefício não se estendeu aos policiais e bombeiros militares. Portanto, por meio dessa propositura, o deputado pretende conceder aos policiais e bombeiros militares, sejam eles pais biológicos ou adotantes, a licença paternidade de 20 dias. “Nada mais justo que seja concedido aos policiais militares e bombeiros militares do estado os mesmos direitos aplicados aos servidores públicos federais e militares das forças armadas”, justifica.

E a deputada tucana Lêda Borges (PSDB) tem propositura para criar o Memorial da Segurança Pública. Protocolada como processo nº 1360/20, a matéria tem por objetivo reverenciar a memória de servidores da segurança pública mortos em serviço ou em razão desse, incluindo os policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos.

A autora da proposta explica que a homenagem se dará por meio do Memorial da Segurança Pública, a ser instituído pela Secretaria de Segurança Pública, nos termos estabelecidos em regulamento. “Naturalmente, esse memorial deve ser periodicamente atualizado, razão pela qual indicamos a data de 24 de junho para que se proceda à atualização. Trata-se do Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares, instituído pela Lei nº 13.449, de 16 de junho de 2017. Cremos que não há data melhor para tal solenidade, da qual será dada ciência aos familiares dos homenageados”, observa.

De autoria do deputado Cairo Salim (Pros) também tramita na Casa o projeto de nº 5542/19, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer o “Programa de Apoio Psiquiátrico, Psicológico e de Acompanhamento à Atividade Profissional”, destinado a policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e servidores da Administração Penitenciária vítimas de traumas, decorrentes do exercício de suas funções.

De acordo com o deputado, a proposta é inspirada em projeto de lei do deputado estadual André Fernandes, do PSL do Ceará. “É conhecida e inegável a condição de elevado estresse funcional a que são submetidos, diuturnamente, policiais civis e militares, em consequência dos elevados índices de violência experimentados em diversas cidades do estado de Goiás, bem como os altos índices de suicídio entre esses profissionais”, registra Salim em suas justificativas.

Já o projeto de lei nº 5844/21, do deputado Bruno Peixoto (MDB), pretende que o Governo estadual convoque, nomeie e dê posse aos aprovados do último concurso da Polícia Militar de Goiás, realizado em 2017. Na época, foram ofertadas 2,5 mil vagas em sua totalidade, sendo 2.420 praças e 80 cadetes. A proposta esclarece que no final do curso de formação, restaram apenas 1.985 militares (praça), gerando um grande déficit para o cargo, e ao final do concurso, restaram 435 vagas ociosas, e por fim sobraram ainda 1,5 mil candidatos aprovados e classificados prontos a seguir nas demais etapas do concurso, como Teste de Aptidão Física (T.A.F), exame médico, entre outros.

Em justificativa, o autor da matéria afirma que, diante da grave conjuntura que o país passa atualmente, devido à pandemia, se torna inviável a realização de um novo concurso público. Bruno observa que, além de gerar grandes gastos no orçamento estadual, se torna ainda mais necessária e justa essa convocação, pois a PM-GO encontra-se com déficit bastante expressivo por afastamentos devido à covid-19, aposentadoria, invalidez e óbitos, e essa reposição de efetivo se daria com esses aprovados que aguardam essa convocação a fim de preencher todas as vagas. “Ressalto, ainda, que todas as vagas de cadete foram preenchidas, restando apenas as vagas para o cargo de praça a serem preenchidas”, destaca.

Emendas impositivas para a segurança pública

Essas e tantas outras proposituras só reforçam o empenho dos parlamentares na busca pelos direitos, garantias e valorização das carreiras dos policiais e bombeiros militares. Além dos projetos de lei, para o exercício de 2021, os deputados definiram, ainda, investimentos no valor de R$ 5,2 milhões em emendas parlamentares que serão convertidos em reformas, ampliação e modernização de unidades das forças de segurança, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.