Comissão de Constituição e Justiça se reúne na tarde desta quinta-feira, 23, para apreciar vários projetos de lei em tramitação

Comandada pelo seu presidente, deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo estadual reúne nesta quinta-feira, 23, às 14 horas. Os parlamentares integrantes do colegiado devem deliberar sobre 17 processos, dentre eles, 11 aptos à votação com parecer favorável, dois com entendimento contrário e dois vetos, com parecer pela rejeição. Os trabalhos poderão ser acompanhados pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Em um momento em que o abastecimento de água tornou-se foco de boa parte da atenção dos consumidores, tramita na Casa de Leis, com parecer favorável da relatoria, matéria voltada a instituir a Política de Incentivo de Construção de Barragens Produtoras de Água na Bacia do Rio Meia Ponte para o Consumo Humano. 

No texto do processo nº 5789/19, o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), autor da propositura, ressalta que, “o intuito é promover mecanismos para evitar a escassez de água”, explica. 

Ao discorrer sobre a política, o parlamentar pontua o que consta no artigo 2° do documento ao ressaltar que, “a política consiste em utilizar e/ou executar barragens na Bacia do Rio Meia Ponte, acima da captação de Goiânia, para liberação da água nos meses de setembro a outubro”.

Já no artigo 3°, o autor da proposta explica que as obras físicas serão realizadas exclusivamente pela iniciativa privada sob o controle técnico do poder público. Na sequência, Cruvinel detalha que ao concluir a obra, será repassado o direito de propriedade à Saneamento de Goiás S/A (Saneago), mediante compensação pecuniária estabelecido por leilão público, por contrato de 20 anos.

A propositura garante ainda ao produtor de água, a remuneração pela quantidade e qualidade do produto reservado, por critério de maior deságio do valor máximo fixado no edital de leilão público. “O edital de leilão público deverá fixar no mínimo: o valor máximo que a Saneago se dispõe a pagar pelo fornecimento da água represada. A quantidade mínima e máxima de reservação, deverá ser entre 900 mil m³ e 1.800.000 m³”, assinala. 

Defesa dos animais

Também conta com parecer favorável da relatoria, texto do projeto de lei que trata da definição de maus-tratos contra animais. De autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), a propositura protocolada no processo nº 7022/21, discorre acerca de que conforme a legislação em vigência, maus-tratos de animais no Brasil é crime.

“A nossa ideia é criar mais mecanismos para coibir tal prática. Além de descrever taxativamente as ações que venham caracterizar como maus-tratos, estabelecemos também, além da sanção penal prevista na Lei de Crimes Ambientais, uma sanção pecuniária para aqueles que praticarem maus-tratos”, informa ao definir valores entre R$ 100,00 e R$ 1.000,00, conforme o tipo de agressão detectada contra os animais.

O parlamentar reitera que, “caso seja presenciado maus-tratos a animais de quaisquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos – como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados – tração – e rinhas, você pode se dirigir a delegacia de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência (BO), ou comparecer à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente”, enuncia. 

Confira o rol de matérias

Favorável

Processo nº 5878/21 – Deputado Alysson Lima – Altera a Lei n° 11.651, 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5011/21 – Deputado Wilde Cambão – Acrescenta o artigo 2°-A à Lei n° 14.044, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7002/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Pública Estadual 50+ VIDA, que visa promover e estimular a prática de atividades esportivas, lazer e o acompanhamento voltados para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população com mais de cinquenta anos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 3583/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o aumento de gratificação para os coordenadores regionais de educação de porte 1, 2 e 3. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5789/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política de Incentivo de Construção de Barragens Produtoras de Água na Bacia do Rio Meia Ponte para o Consumo Humano. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 6066/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Declara de utilidade pública o Centro de Atendimento ao Mais Carente de Trindade, com sede naquele município. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.  

Processo nº 7022/21 Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 7018/21 – Deputado Alysson Lima – Proíbe a apreensão de veículos sem a devida comunicação prévia ao proprietário nas hipóteses previstas. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6974/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Denomina “Viaduto Sergio Hipolito Machado”, o próprio público localizado na GO- 060, no trecho que dá acesso ao setor Vera Cruz, localizado na zona urbana do município de Trindade. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6494/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo e outros – Concede título de cidadania a Raimundo Oliveira de Sousa. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Contrário

Processo nº 5881/21 – Deputado Alysson Lima – Susta os efeitos do inciso XXXVII do art. 9° do Decreto nº 9.560, de 21 de novembro de 2019, do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6260/19 – Deputado Karlos Cabral  – Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Gênesis, com sede no município de Rio Verde (GO). Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 3836/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.  Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5554/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Vetos

Rejeição do veto

Processo nº 4947/21 – Veto ao autógrafo de lei complementar nº 2, de 7 de abril de 2021, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 1100/21 – Veto ao autógrafo de lei nº 219, de 17 de dezembro de 2020, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa para a emissão de documentos pessoais furtados ou roubados. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.