Cláudio Meirelles debate o projeto da Governadoria que trata de contratação por tempo determinado

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) usou a tribuna durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira, 13, para se manifestar contrário à matéria de nº 8735/21. De autoria da Governadoria do Estado, o projeto altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do artigo 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás.

Cláudio Meirelles alega que a Constituição do Estado de Goiás afirma estar “vedada a concessão a qualquer título de vantagem de aumento, de reajuste, de adequação, da remuneração de membros de poderes, criação de cargos, empregos e função que implica aumentos, admissão e contratação de pessoal e realização de concursos públicos”. Para o parlamentar, tais ponderações contradizem o que está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado.

Na ocasião, Meirelles saiu, ainda, em defesa do deputado Humberto Teófilo (sem partido) com relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8170/21, que altera a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Goiás. De acordo com o deputado, foi inserida uma “emenda jabuti” na matéria, que não permite a redução do IMCS no Estado.