CCJ dá aval à matéria que obriga concessionárias de energia a informarem sobre direitos de consumidores

Durante a reunião realizada nesta quinta-feira, 10, no auditório da nova sede da Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicarem, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos usuários por falha no fornecimento de energia elétrica. É o que propõe o deputado Cláudio Meirelles (PTC), por meio do projeto de lei nº 7797/21. A relatoria é do deputado Chico KGL (União Brasil), cujo parecer foi favorável à matéria.  

O parlamentar observa que, embora a informação atualmente seja muito acessível, é preciso levar em consideração que algumas pessoas não conhecem seus direitos. Dessa forma, afirma, o projeto torna obrigatório que as concessionárias publiquem nas faturas os direitos dos consumidores, pois assim, quando o cidadão tiver prejuízos oriundos de falha no fornecimento de energia elétrica, saberá que tem direitos e que pode inclusive pedir o ressarcimento pelo eventual prejuízo sofrido.

Meirelles coloca em sua justificativa parlamentar que a falta, queda ou aumento de tensão da energia elétrica pode causar vários danos em eletrodomésticos ou em produtos que necessitam da energia para se manterem conservados. “Dessa forma, é necessário que o consumidor se mantenha informado de que os danos sofridos por esses infortúnios poderão ser ressarcidos. Portanto, a proposição de nossa autoria torna o cidadão goiano mais ativo em busca de seus direitos”.

A propositura precisa passar pela aprovação do Plenário da Alego, em duas fases de votação, para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).