Política
CCJ acata parecer contrário a projeto que proíbe negativação do consumidor por pendência administrativa ou judicial
Tramitou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta quinta-feira, 24, o projeto de lei nº 8354/21 de autoria do deputado Charles Bento (PRTB). A matéria em questão, busca proibir a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial de dívida.
O texto foi relatado pelo Dr. Antonio (UB) que foi contrário à medida. O parecer pela rejeição do texto foi submetido à votação e terminou aprovado por unanimidade. Ao todo, 10 parlamentares participam do encontro que tem lugar na sala das Comissões do palácio Maguito Vilela.
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