CCJ abre reunião extra para analisar projeto do TJ que altera legislação sobre custas e emolumentos da Justiça goiana

Logo após o encontro da Comissão Mista, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), deu início a uma reunião extraordinária do colegiado. O parlamentar conduziu os trabalhos de dentro do plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa.

Apenas um projeto foi submetido à votação da comissão. A matéria, assinada pelo Tribunal de Justiça (TJ-GO), diz respeito à revogação do artigo 38-B da Lei Estadual n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que versa sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. 

A propositura destaca que a revogação tem como finalidade a realização de estudos e posterior elaboração de eventuais minutas ou recomendações necessárias. A decisão acata sugestões apresentadas pela juíza auxiliar da presidência do TJ-GO, Drª Jussara Cristina Oliveira Louza, sobre a adoção de medidas e deliberações que tornem efetiva a cobrança e recebimento dos créditos provenientes das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de conceder o aumento de arrecadação. 

A proposição, protocolada sob n° 6025/21, foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que manifestou parecer contrário à emenda feita pelo deputado Major Araújo (PSL) durante a sessão ordinária dessa quinta-feira.

Logo após ser submetida à votação, a matéria registrou pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). Com a votação comprometida, Humberto Aidar encerrou o encontro, convocando outro para a próxima terça-feira, 10, às 14 horas