Aprovado em primeira votação projeto que transforma agente prisional em policial penal

Com 22 votos a favor e nenhum contra, o Plenário aprovou, em primeira votação, durante a Ordem do Dia, o projeto de lei nº 7676/21, oriundo da Governadoria. A matéria transforma o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal.

A redação do projeto esclarece que serão mantidos os dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, aos deveres, aos direitos, às vantagens e às responsabilidades aplicáveis aos agentes de segurança prisional. 

De acordo com a proposta do Governo, a edição da lei específica da carreira da Polícia Penal, as atribuições, os deveres, os direitos, as vantagens e as responsabilidades dos policiais penais obedecerão à legislação aplicável aos agentes de segurança prisional e que não haverá impacto financeiro, por se tratar de mera alteração da nomenclatura do cargo, sem qualquer repercussão no valor de seus subsídios, no seu regime jurídico e no seu quantitativo atual de cargos.  Quando tramitou pela Comissão Mista, a matéria foi relatada pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade).