Aprovado em definitivo projeto que solicita autorização para doar antiga sede da Alego ao TCM

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira (PSD), foi aprovado, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira, 3, o projeto nº 10779/22, que autoriza destinar o antigo imóvel do Parlamento goiano, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), para realização de reforma, adequação, ampliação e instalação de sua nova sede.

Sendo aprovada mais uma vez em Plenário, a proposta revoga a Lei nº 17.990, de 26 de março de 2013, que autorizava a doação, ao município de Goiânia, do prédio onde se encontrava a sede da Alego.

“Com a mudança para sua nova sede, localizada no Park Lozandes, o Poder Legislativo estadual não mais necessita do antigo prédio localizado no Setor Oeste. Por outro lado, as instalações do Tribunal de Contas dos Municípios, localizado na Rua 68, Centro, nesta Capital, já se encontram deficitárias e necessitam de constantes reformas e manutenções, não comportando de maneira adequada seus servidores, nem os jurisdicionados que frequentam, diariamente, o Tribunal”, descreve justificativa da matéria.

TCM

Responsável pela fiscalização das contas dos 246 municípios goianos, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi criado em 1977, sob a denominação de Conselho de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e com a função de atuar no controle externo, fiscalizando e auxiliando as administrações municipais no que abrange os gastos e investimentos do dinheiro público.

O tribunal teve sua primeira sede na Avenida Assis Chateaubriand, o primeiro colegiado foi responsável pela criação das 18 primeiras Inspetorias, destinadas a fiscalizar os atos de natureza financeira e orçamentária da administração municipal; pela criação das Câmaras no âmbito do Conselho de Contas dos Municípios e pela criação das Auditorias Financeiras e Orçamentárias e de Verificação de Obras Públicas.

Desde 1994, o TCM funciona na Rua 68, no Centro de Goiânia, onde é sua atual sede, mas com dependências que não conseguem acomodar os atendimentos que devem ser dispensados aos jurisdicionados, servidores e público em geral.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO