Aprovado em definitivo criação de novas normas para o licenciamento ambiental no estado

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram em definitivo, na tarde dessa quarta-feira, 19, durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida, o projeto de lei nº 7023/21, do deputado Thiago Albernaz (MDB).

A matéria busca aperfeiçoar a Lei Estadual nº 20.694/19, a qual cria normas para o licenciamento ambiental no estado. A intenção é acrescentar dispositivos ao artigo que elenca os princípios norteadores do licenciamento ambiental.

Segundo o projeto, será incluído o atendimento às indicações do zoneamento ecológico e econômico; análise do impacto sinérgico de empreendimentos individuais e respeito às indicações dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental. Além de, também, a integração e vinculação dos atos de licenciamento ambiental com os instrumentos de controle previstos nas políticas estaduais e a responsabilidade por danos ambientais dos empreendedores e responsáveis técnicos pelo empreendimento.

O objetivo é aprimorar e fortalecer a legislação vigente, estabelecendo prerrogativas que busquem minimizar os possíveis riscos que possam ocorrer ao meio ambiente.

A matéria será encaminhada para a sanção da Governadoria.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO