Aprovada revogação de lei que trata de afixação permanente de placas em açougues

Recebeu sinal verde do Plenário uma matéria de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD). Protocolada sob o nº 10758/22, o projeto tem como intuito revogar a Lei n° 21.528, de 4 de agosto de 2022, que versa sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne. 

“Adentrando ao mérito da referida lei, a qual acabou por ofender diretamente princípios constitucionais que visam a preservação da ordem econômica, proteção da livre iniciativa e da livre concorrência, ainda, a Lei da Declaração da Liberdade Econômica. É o que se faz necessária a aprovação deste projeto de lei. A lei em vigor, ora questionada, ofende diretamente a liberdade econômica do mercado local, criando travas ou barreiras aos princípios gerais da ordem econômica, cujos preceitos estão contidos na Constituição Federal, ainda, a norma aprovada ofende diretamente o princípio da livre concorrência”, argumentou Lissauer na justificativa.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO