Aprovada em 2º turno, PEC do ICMS está apta a ser promulgada

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica os percentuais de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios goianos. Os trabalhos da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 7, foram conduzidos pelo presidente em exercício, deputado Humberto Aidar (MDB).

A matéria em questão é da Governadoria do Estado de Goiás e, por ter sido aprovada em turno definitivo, está apta a ser promulgada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo estadual. A PEC do ICMS, como ficou conhecida, esteve em tramitação na Casa sob o processo legislativo de nº 8170/21.

No placar eletrônico, foram computados 25 votos favoráveis e dez contrários. Votaram contra a matéria os parlamentares Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Solidariedade), Gustavo Sebba (PSDB), Sérgio Bravo (Pros), Paulo Cezar Martins (MDB), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido) e Helio de Sousa (PSDB).

O texto da PEC altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás, de forma a adequá-lo à nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020. Segundo justificativa apresentada pelo Governo do Estado, a matéria abre espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

Discussões

A discussão da matéria dominou os debates da Ordem do Dia da sessão realizada na tarde de hoje. O deputado Henrique Arantes (MDB) foi o primeiro a se manifestar, apresentando seu voto favorável ao projeto. O parlamentar defendeu a necessidade de aprovação da matéria e enalteceu melhorias alcançadas após negociações encabeçadas por ele e alguns outros colegas da Casa. “A culpa dessa PEC não é nossa, mas sim do Congresso Nacional, que está nos obrigando. Por isso, a melhor proposta é essa”, disse.

O parlamentar deu o exemplo de Goiânia, que, segundo ele, passará a perder, por ano, por volta de apenas R$ 20 milhões, em vez dos R$ 136 milhões previstos no texto original, a serem retirados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Foi a forma encontrada de perder menos e salvar nossas grandes cidades. Os outros estados já estão copiando nossa PEC. Agradeço os colegas que fizeram parte dessa articulação”, defendeu Henrique Arantes.

Já o deputado Antônio Gomide foi um dos que fez uso da tribuna para se posicionar contra a PEC. O parlamentar questionou a falta de clareza nas regras que regulamentam a matéria e frisou que, em sua perspectiva, existe nessa PEC um potencial lesivo para alguns municípios do estado. “Não tem nenhum pacto ou análise feita dentro do projeto. Não foi debatido como alguns percentuais serão distribuídos para os municípios”, ponderou.