Política
Adesão do Estado de Goiás ao regime fiscal do Mato Grosso é aprovada em 2ª votação
O projeto nº 6299/21 foi aprovado em segunda votação no Plenário pelo placar de 24 votos a 0. A autoria da matéria é do Poder Executivo.
A matéria dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Com a aprovação definitiva, a matéria segue agora para a sanção da Governadoria.
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