Adequações na organização judiciária são publicadas no Diário Oficial

Está publicado no Diário Oficial do Estado (tendo recebido sanção do Poder Executivo) a Lei Estadual nº 21.268, de autoria do Poder Judiciário, que altera o Código de Organização Judiciária. A matéria foi aprovada na Alego em duas votações por unanimidade.

Originalmente projeto de lei nº 1015/22, quando tramitou na Alego, é assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Carlos Alberto França. A matéria propõe adequações no Código de Organização Judiciária do Estado a partir de um trabalho de um grupo de estudo, instituído pelo TJ-GO, para a atualização ou proposição de um Projeto de Lei do Novo Código de Organização Judiciária. Isso ocorreu, em 2019, diante da patente desatualização da Lei Estadual nº 9.229, de 22 de dezembro de 1981, conforme relatou França em justificativa à Alego.

“O grupo de trabalho formado por magistrados e servidores foi instituído e teve como tônica a simplificação do texto, a sua redução, a utilização de conceitos jurídicos indeterminados (para evitar a rápida desatualização do texto) e a aderência à Constituição Federal (1988) e ao Novo CPC (2015)”, coloca o presidente do TJ-GO.

França ressalta que as adequações propostas são fruto de um esforço concentrado da gestão em torno da revisão e atualização de todos os textos normativos que regulam as rotinas, competências e fluxos no âmbito do Poder Judiciário do estado de Goiás, modernizando-o e tornando-o mais eficiente.

“Foi apresentado um texto base no final do ano de 2020 e, já em nossa gestão, os trabalhos se intensificaram para a revisão completa do trabalho, em especial para compatibilizá-lo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que também estava em sua fase final de estudos, sendo convertido em novembro na Resolução- TJGO 170/2021”, acrescenta França.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO