Lula sanciona com vetos Projeto de Lei dos Agrotóxicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 14 vetos, o projeto de lei que aborda a regulamentação do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. Em discussão desde 1999, o projeto estabelece diretrizes para a supervisão desses produtos, que têm o potencial de causar danos à saúde humana, animal e ao meio ambiente. Esses agrotóxicos são amplamente utilizados pelo setor agrícola com o objetivo de proteger e aumentar suas produções.

 

Segundo informações do Planalto, a decisão de vetar determinadas disposições foi motivada pelo “objetivo de assegurar uma integração adequada entre as necessidades produtivas, a proteção da saúde e a preservação do equilíbrio ambiental”.

 

O Brasil lidera o ranking mundial como o maior consumidor de agrotóxicos. No período de 2019 a 2022, foram concedidos 2.181 novos registros, uma média de 545 por ano. Apenas em 2023, o país aprovou 505 novos registros de pesticidas, conforme dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A expectativa era de que, com a implementação da nova legislação, esse número aumentasse ainda mais.

 

VETOS

 

Um dos vetos relacionou-se ao dispositivo que transferia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) as responsabilidades de fiscalização. De acordo com o Planalto, se o texto original fosse aprovado, Ibama e Anvisa atuariam apenas como uma “mera complementação” à atuação do Mapa, que, segundo o governo, assumiria exclusivamente essas questões.

 

Na explicação para o veto, o Planalto argumenta que a medida evita a centralização da reanálise toxicológica (para riscos à saúde) e ecotoxicológica (para riscos ambientais) em um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, vinculado diretamente aos direitos à vida, à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto na Constituição Federal.

 

Outros vetos seguiram a mesma linha, pois, na visão da Presidência da República, representavam “a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989”.

 

DESINFORMAÇÃO

 

O Planalto também vetou uma parte do artigo 41, argumentando que isso “afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos”. Além disso, acrescenta que o dispositivo impediria a associação, na embalagem, entre o produto e o seu fabricante.

 

“Com isso, a medida evita que haja risco maior de desinformação quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, em integral observância dos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental”, informou o Planalto.

 

Também foi vetado o artigo que institui uma taxa cujo “fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos”. “O dispositivo não estabeleceu a base de cálculo, um requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos. Portanto, o veto evita a cobrança inconstitucional da taxa prevista no artigo. Por conseguinte, o veto impedirá a destinação e criação de fundos com base nos valores arrecadados, bem como a revogação de taxas já cobradas pela Anvisa e pelo Ibama”, justificou a Presidência.

 

CRÍTICAS AO PROJETO

 

Durante o seu percurso no Senado, o projeto recebeu críticas de várias entidades, sendo até apelidado de “PL do Veneno” pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

 

Na ocasião, a Fiocruz divulgou documentos que identificavam como retrocesso alguns aspectos do projeto, incluindo a ameaça à função histórica dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente na regulação de agrotóxicos, enfraquecendo o poder de decisão sobre o registro desses agentes. Outros pontos destacados foram a permissão para a exportação pelo Brasil de agrotóxicos sem registro e cujo uso é proibido no país, bem como a manutenção do conceito de risco que possibilita, por exemplo, o registro de agrotóxicos causadores de câncer, uma vez que pequenas doses podem resultar em danos irreversíveis à saúde das pessoas.

 

Após o veto presidencial, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, uma rede de organizações que denuncia os efeitos dos agrotóxicos e do agronegócio, emitiu uma nota considerando os vetos presidenciais como um “ato importante”, mas alertando que isso é “insuficiente para resolver os inúmeros problemas causados pela nova lei”.

 

A rede de organizações destaca a necessidade de uma mobilização contínua e intensificada após o recesso parlamentar, pressionando tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados para evitar a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional. 

 

Vale ressaltar que o novo marco regulatório de agrotóxicos enfrentou forte oposição de diversos setores da sociedade, incluindo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), o Ibama, a Anvisa, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

 

Com informações da Agência Brasil