TCE encaminha projeto à Alego que prevê alterações no Plano de Carreira do órgão

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás a proposta nº 10904/22, oriunda do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que promove alterações na Lei n° 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, a qual institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do órgão.

A alteração legislativa, de acordo com o texto da matéria, refere-se à “iniciativa decorrente do Plano de Diretrizes da Presidência 2021-2022, cujas propostas implicam a necessidade de mudanças no quantitativo de cargos de gestão e funções de confiança do quadro de servidores e trazem importantes avanços institucionais no que tange a organização interna do TCE, porém, sem haver qualquer incremento, impacto ou aumento significativo de despesa com pessoal.”

Propõe-se, segundo o texto, a extinção das 15 funções de confiança “Assessor Supervisor” (FC-7), previstas no anexo VI da Lei n° 15.122/2005, para a criação de novos 19 cargos de chefia. “Assim, a quantidade de total de cargos de chefia passará para 46 e haverá a completa extinção das Funções de Confiança de Assessor Supervisor”, está anotado no projeto.

A proposta destaca que não haverá impacto orçamentário ou o mesmo é insignificante, tendo em vista que “prevê a extinção de 15 Funções de Confiança, cada uma no valor de R$ 7.396,91, enquanto os cargos a serem criados possuem gratificação unitária de R$ 6.442,47, sendo necessário apenas um incremento de R$ 11.453,28 mensais e R$ 152.328,62 anuais, valor facilmente suportado pelas previsões elaboradas pelo TCE-GO no Plano de Recuperação Fiscal e inferior aos valores considerados irrelevantes conforme prevê a Lei Complementar Federal n° 159/2017.”

A proposta foi encaminhada à Comissão Mista da Casa de Leis para análise.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO