Deputados apreciaram 47 processos legislativos durante a semana

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a semana de votações com três sessões ordinárias regulares. Nos encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 47 deliberações foram realizadas. Destaque para o aval definitivo do Plenário aos projetos da Governadoria que tratam do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), criando contribuição de, no máximo, 1,65% a ser paga pelo segmento do agronegócio. 

Além desses dois projetos, o Plenário, também, deliberou 39 propostas assinadas por parlamentares, uma oriunda do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), e outras cinco do Executivo. Ao todo, foram deliberados 15 processos em fase definitiva e 32 em primeira apreciação. 

Em decorrência de manifestações que resultaram em atos de vandalismo durante a sessão ordinária de terça-feira, 22, medidas de segurança foram adotadas pelo presidente Lissauer Vieira (PSD) para que as votações pudessem ocorrer. Assim, as sessões, que estavam sendo realizadas presencialmente, voltaram ao formato híbrido e o acesso às galerias do plenário foi restringido. 

O Fundeinfra 

A votação dos projetos de lei nº 10803/22 e 10804/22 movimentaram os debates do Plenário durante a semana. De autoria do Poder Executivo, as matérias convergem para a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). 

Dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil, o Fundeinfra (projeto de lei nº 10803/22) terá a finalidade de captar recursos financeiros para o desenvolvimento econômico do Estado. O novo fundo se concentrará na obtenção e na gestão de recursos oriundos da produção goiana agrícola, pecuária e mineral e, também, das demais fontes de receitas definidas nele, com taxa de contribuição de no máximo 1,65% a ser paga pelo segmento do agronegócio. 

Em justificativa, o Governo acrescenta que a medida implementará, no âmbito estadual, políticas e ações administrativas voltadas para infraestrutura agropecuária; modais de transporte; recuperação, manutenção, conservação, pavimentação e implantação de rodovias; sinalização, artes especiais, pontes e bueiros; e edificação e operacionalização de aeródromos. 

De acordo com a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), que será o órgão responsável pela gestão do recurso, o fundo representa uma alternativa ao déficit de arrecadação decorrente da alteração das alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis. 

No ofício enviado à Casa, o chefe do Executivo explica que a instituição do fundo decorre sobretudo da redução das receitas estaduais, o que tem dificultado a manutenção dos projetos pensados para a área em que a autarquia atua. “Consequentemente, a necessidade de prosseguimento e evolução das políticas públicas para a circulação dos cidadãos, dos bens e dos serviços, inclusive para a produção agrícola, pecuária e mineral, motivam a busca de recursos ora proposta”, ressalta. 

De acordo com o projeto de lei, a definição, a gestão e a destinação dos recursos do Fundeinfra competirão ao seu Conselho Gestor. Este colegiado será composto por um presidente e demais membros com seus respectivos suplentes, em posição paritária, e contará com representantes do Governo e da iniciativa privada. Eles serão nomeados por ato do governador para o mandato de 12 meses.  

Equilíbrio fiscal 

Na propositura que altera o Código Tributário para a criação do Fundeinfra (projeto de lei nº 10804/22), o governador cita argumentos da Secretaria de Estado da Economia, segundo a qual o Estado de Goiás enfrenta queda brusca de arrecadação. A titular da Pasta, Cristiane Schmidt, explica que isso ocorre, principalmente, por causa de fatores como a não aplicação do adicional de 2% para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e à redução da alíquota aplicável aos referidos produtos. 

Outro motivo é a já citada redução da base de cálculo do Imposto sobre ICMS nas operações com diesel. De acordo com a secretaria, o art. 32 da Lei Complementar nº 194, de 2022, estabelece que o total das perdas de arrecadação do Estado no exercício de 2022 decorrentes da redução da arrecadação do ICMS que exceda o porcentual de 5% em relação ao ano de 2021 irá compor o saldo a ser deduzido pela União. Mas tal medida não resolve totalmente o quadro de crise fiscal ocasionado pelas mudanças trazidas pela referida lei complementar, que estão estimados em aproximadamente R$ 5,5 bilhões por ano. 

A Economia reforça que, diante desse cenário, é necessário que o Estado adote medidas para aumentar a arrecadação e fazer face às despesas de custeio. 

Novos processos chegam à Casa  

No decorrer da semana, foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 11 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo seis de iniciativa parlamentar e cinco assinadas pelo governador. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. 

Além desses, a Alego recebeu, ainda, dois vetos parciais e três integrais do Executivo a projeto de lei aprovado anteriormente pelos deputados, um projeto de resolução de autoria parlamentar, e dois comunicados gerais da Secretaria de Estado da Saúde, totalizando 19 novos processos legislativos em tramitação na Casa. 

Pauta para a próxima semana  

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana na terça-feira, 29. Na Ordem do Dia, constam sete matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do MP-GO e do Poder Executivo. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto.  

Para a reunião, a pauta traz um projeto de lei de iniciativa parlamentar e quatro assinados pelo Executivo para votação definitiva. De autoria do MP-GO, a pauta contém um projeto de lei em fase definitiva. Há também, para análise dos deputados, em segunda votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que objetiva alterar o artigo 19 da Constituição goiana e definir que as contribuições sociais e de custeio da seguridade social deverão ser partilhadas com os municípios no mesmo porcentual ICMS repassado aos respectivos municípios. 

O destaque da pauta fica por conta do projeto nº 10819/22, da Governadoria, que propõe alterações na Lei nº 16.898/2010 para aumentar o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual. O texto poderá ser votado em segunda fase de votação. 

A intenção é promover um aumento de 5% no limite atual, que é de 30% e passará para 35%, e deve beneficiar 160 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas. O deputado Amauri Ribeiro (UB), com os deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Karlos Cabral (PSB) e Lêda Borges (PSDB), havia feito um projeto com a mesma proposta, que foi aprovado definitivamente na Alego, mas não pôde ser sancionado porque a referida mudança é de competência do Executivo. 

“O governador Ronaldo Caiado (UB), assim que soube da situação, imediatamente fez um mesmo projeto, sem que houvesse o vício de origem, para que pudesse ser apreciado pela Casa o mais rapidamente possível. Gostaria de agradecer a todos os deputados presentes pelo apoio nesta aprovação. É uma iniciativa muito importante e aguardada pelo povo”, afirmou Ribeiro, após a votação em Plenário. 

A outra proposta em evidência para votação definitiva é o projeto de resolução n° 10854/22, do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás para criar o cargo de vice-presidente corregedor junto aos membros da Mesa Diretiva do Parlamento goiano. 

O cargo terá a atribuição de realizar o exame preliminar de admissão do requerimento de representação contra deputado por conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar.  

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 29, consulte a pauta prévia. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO