Governo protocola na Alego projeto que promove aumento na margem consignável de servidores públicos

Está em tramitação na Comissão Mista  da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 10819/22, de autoria da Governadoria, que propõe alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual. O objetivo é aumentar a margem consignável da remuneração, do provento ou da pensão de 30% para 35%.

A matéria tem aval da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), da Secretaria de Estado de Administração (Sead), e da Goiás Previdência (Goiasprev), que, consultadas não encontraram óbices jurídicos, constitucionais ou de conveniência na medida. Caso a proposta tramite com sucesso na Casa, ficará estabelecido, então, que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal.

Para isso o projeto precisa, além de receber o aval das comissões do Parlamento goiano, ser submetida e aprovada em dois turnos de votação em plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador do estado.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO