Pacote contendo 56 matérias, a maioria de parlamentares, foi apreciado pelo Plenário, na sessão desta terça-feira

Um pacote contendo 34 matérias, todas assinadas por parlamentares, recebeu a chancela do Plenário da Assembleia Legislativa, durante a sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 8. Apenas seis proposituras foram validadas em segunda e definitiva fase de apreciação e seguem, agora, para a sanção governamental. Os outros 28 projetos de lei foram aprovados em primeira fase e encaminhados para a segunda votação. 

Uma matéria encaminhada à Alego pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente a um relatório técnico de prestação de contas do Governo no exercício de 2018, foi aprovada por unanimidade. Após arrebanhar 26 votos favoráveis em apreciação única, a matéria será, agora, diretamente promulgada pela Mesa Diretora da Casa. Um pacote com 21 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi igualmente validado.

As deliberações que abriram os trabalhos da semana foram comandadas, interinamente, pelo deputado Álvaro Guimarães (UB). O encontro foi marcado por homenagem póstuma ao deputado licenciado Iso Moreira (UB), que morreu na última sexta-feira, 4. O parlamentar, que representava o Nordeste goiano, exercia seu sexto mandato na Casa e estava licenciado desde maio para tratamento de sequelas da covid-19.

Após o Plenário realizar um minuto de silêncio, a deputada Lêda Borges (PSDB) subiu à tribuna, durante o Pequeno Expediente, para enaltecer a trajetória do colega e lembrar contribuições por ele legadas ao Parlamento goiano. “Era um homem de consenso. Deixo, aqui, o nosso abraço aos familiares, aos servidores do gabinete e a todos demais que lutaram com ele”, disse a parlamentar, que assume, no próximo ano, o seu primeiro mandato como deputada federal por Goiás. A representante tucana também protocolou, durante o período de apresentação de matérias, um projeto de lei que denomina de Iso Moreira o salão nobre do Palácio Maguito Vilela.

A próxima sessão plenária foi convocada para esta quarta-feira, 9, em horário regimental, às 15 horas. 

Veja, abaixo, destaque com as matérias que seguem para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), após as deliberações de hoje:

Combate ao roubo de bicicletas

De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), o projeto de lei n° 4600/19 visa criar o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas em Goiás. Além de estimular a identificação do veículo pelos respectivos proprietários, a proposta objetiva, também, a facilitação da comunicação, em todo o estado, dos delitos citados. Aos estabelecimentos comerciais do ramo, a proposta cobra a emissão de notas fiscais com o número de série, de forma a identificar o produto adquirido pelo consumidor.

O estado também deverá participar de forma a criar, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, um setor específico para concentrar os registros referentes à modalidade de delito citada, bem como publicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados. Os boletins, segundo a matéria, deverão conter os horários e os locais de maior incidência das infrações. Caberá também ao Executivo estadual manter e administrar um cadastro de bicicletas furtadas, roubadas e recuperadas em Goiás. 

A deputada argumenta que a bicicleta vem se destacando como um meio de transporte eficiente. “Nesse sentido, frente à ocorrência de furtos e roubos, bem como do comércio ilegal e receptação desse modal de transporte, surge a premente necessidade de mecanismos legais para combater esse problema”, destaca.

Dia da Consciência Humana

De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), o projeto de lei nº 4936/19 visa instituir o Dia da Consciência Humana no estado de Goiás. Segundo a proposta, a data deverá ser comemorada, anualmente, no dia 10 de setembro.

A matéria coloca em evidência um preceito fundamental da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948. O autor ressalta, em especial, o art. 10, que fala da liberdade e da igualdade em termos de dignidade e direitos. “Todas as pessoas são dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”, diz o fragmento que complementa o dispositivo citado.

Usuário participativo

Esse é o tema central do projeto de n° 3973/19, de autoria do deputado Rafael Gouveia (Republicanos). A iniciativa cria o programa Usuário Participativo: Informação, Segurança e Economia (Upise). O objetivo é estimular participação cidadã quanto ao fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção das rodovias estaduais administradas pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

As informações poderão comunicar a existência de buracos, depressões e fissuras, mesmo que de pequenas dimensões. Também poderão alertar sobre a presença de árvores com risco iminente de queda, bem como de animais vivos ou mortos na pista. Falhas na sinalização horizontal; placas de sinalização com visibilidade comprometida, ilegíveis ou depredadas; obras na pista sem a devida sinalização, ou com a sinalização precária; deslizamentos; indícios ou início de desmoronamentos de pista, de pontes, de viadutos, de túneis, de passarelas, bem como áreas de alagamento, pista escorregadia e de fácil derrapagem também poderão ser relatadas.

Segundo o deputado, o propósito é “se concentrar nas ocorrências de menor vulto que podem, no futuro, se tornar casos de maior gravidade, se não forem atacados imediatamente”. O propositor defende que as informações sejam prestadas por meio de aplicativo a ser disponibilizado para o devido fim.

Prefeitura Amiga das Mulheres

Esse é o objetivo do selo estadual proposto pela deputada Lêda Borges (PSDB), no projeto de lei de n° 4794/19. Conforme a autora, o distintivo deverá ser concedido às prefeituras que promoverem e comprovarem a edição ou execução de ações ou políticas públicas afirmativas em favor da mulher goiana.

A matéria considera diferentes tipos de políticas afirmativas para designação do selo em questão. Dentre elas, está a ocupação por mulheres de pelo menos 50% de todos os cargos e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do município. 

Em termos gerais, serão consideradas, especialmente, as ações voltadas à saúde da mulher, ao enfrentamento à violência, à erradicação do analfabetismo e à elevação da escolaridade e da qualificação profissional das mulheres. O selo será atribuído anualmente, no mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher. A cada ano, poderão ser contempladas um total de quatro prefeituras, sendo uma em cada região de Goiás. 

Em justificativa na proposição, a deputada argumenta que a medida visa funcionar como um mecanismo de incentivo para que o poder público se engaje na implementação de políticas de positivação efetiva dos direitos das mulheres. 

Diagnóstico precoce da microcefalia

O tema é objeto do projeto de lei nº 5219/21, de autoria do deputado Dr. Antonio (UB). Nele, o parlamentar defende que as unidades hospitalares da rede pública e privada de Goiás sejam obrigadas a realizar exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos. 

Em justificativa, o autor esclarece que, embora a microcefalia não conte, atualmente, com nenhum tratamento específico, com o diagnóstico precoce, é possível garantir um melhor desenvolvimento e qualidade de vida para as crianças que nascem com essa condição. Dr. Antonio lembra, ainda, que a proposição reforça a importância da intensa vigilância à doença, aprimorando protocolos do Ministério da Saúde, implementados pelo Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia no Brasil. 

O parlamentar informa que o quadro é resultado de uma má formação congênita que possui diferentes origens. Elas podem ser efeito de substâncias químicas e infecciosas, bactérias, vírus e radiação. “A microcefalia não tem uma causa única. Alguns exemplos são o vírus da rubéola, citomegalovírus, herpes, a toxoplasmose e alguns estágios da sífilis. Ela tem sido bastante associada também ao zika vírus, uma arbovirose transmitida pelo mosquito Aedes aegypti”, analisa o autor da matéria.

Fundo do Nordeste Goiano

O projeto é assinado pelo deputado Talles Barreto (UB)  e tramita na Casa com o nº 10462/22. Nele, o parlamentar pleiteia instituir o Fundo do Nordeste Goiano, que compreende as microrregiões da Chapada dos Veadeiros e Vão do Paranã. O objetivo é reduzir as desigualdades regionais e sociais, bem como promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios da região. 

De acordo com a redação da propositura, o Nordeste goiano abriga os municípios de Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Buritinópolis, Campos Belos, Cavalcante, Colinas do Sul, Damianópolis, Divinópolis de Goiás, Flores de Goiás, Guarani de Goiás, laciara, Mambaí, Monte Alegre de Goiás, Nova Roma, Posse, São Domingos, São João D’Aliança, Simolândia, Sítio D’Abadia e Teresina de Goiás.

Segundo a propositura, constituirão fontes de receita do fundo: 0,8% das receitas tributárias líquidas do orçamento anual estadual; dotações orçamentárias ou outros recursos previstos em lei; doações, de qualquer natureza, de pessoas naturais ou jurídicas do país ou do exterior; contribuições, financiamentos e recursos de outras origens concedidos por entidade de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros; resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador oficial.

Em sua justificativa, o autor explica que a proposta visa “sanar o equívoco cometido” pela aprovação da lei que promoveu a extinção do referido fundo, em 2020. “É preciso que existam medidas para promover o desenvolvimento homogêneo do estado, atenuando as deficiências e limitações de determinadas regiões, que geram desigualdades socioeconômicas em razão da escassez de recursos, e meios para se desenvolverem sozinhas”, arrematou o parlamentar.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO