Política
CCJ delibera veto do Executivo a projeto que amplia prerrogativas na Defensoria Pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano irá analisar veto do Governo que tramita por meio do processo legislativo nº 1639/22. Se for acatado pelos deputados, o veto retira do texto original trecho da proposição que estabelece atribuições e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), de seus órgãos e unidades, suas alterações, bem como as regras previstas na Constituição Federal.
A proposta visa alinhar, também, normas para ampliar a interiorização da atuação do órgão autônomo e preservar a simetria com as carreiras jurídicas, como as dos juízes e promotores do Ministério Público Estadual (MP-GO). De acordo com despacho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), uma alteração prevista no projeto, e que foi vetada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), contém vício de inconstitucionalidade, por ser de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
O projeto, que tramita na Alego, previa que servidores estaduais colocados à disposição da Defensoria Pública poderiam ter direitos funcionais privativos do órgão autônomo. Ou seja, esses servidores seriam beneficiados por licença-prêmio a cada quinquênio de efetivo exercício ininterrupto, diárias, férias e licença paternidade. Essas prerrogativas seriam mais permissivas, na visão da DPE, em comparação aos benefícios equivalentes, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás. Por A PGE entendeu, porém, que essa atribuição é delegada apenas ao governador, que determinou o veto.
O projeto, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública e que estabelece atribuições e funcionamento de seus órgãos e unidades e que trata da carreira de seus membros, segue sendo analisado pela Casa assim como o veto em questão, que poderá ser mantido ou derrubado pelos deputados.
-
Geral17/05/2024
Campanha promove conscientização da doença celíaca
-
Esportes15/05/2024
Verstappen tem chance de igualar recorde de Senna em Ímola
-
Nacional15/05/2024
Lula anuncia hoje quarta (15) novas medidas para ajudar a população e a reconstrução do RS
-
Economia16/05/2024
Fazenda aumenta para 2,5% estimativa de crescimento do PIB em 2024
-
Economia14/05/2024
Setor de serviços avança 0,4% em março e recupera queda de fevereiro
-
Geral14/05/2024
Goiás inaugura novas instalações de tratamento e apoio a pacientes de diabetes
-
Direitos Humanos17/05/2024
Falta de lei específica é obstáculo para a proteção da população LGBTQIA+
-
Esporte17/05/2024
Marcas & Pilotos terá sua segunda etapa neste fim de semana