Lissauer propõe repasse de R$ 280 milhões à Fundação de Apoio ao HC

Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 1713/22, de autoria do presidente do Legislativo, Lissauer Vieira (PSD), que altera a Lei n° 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Executivo a firmar termo de colaboração entre a Administração Pública e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (FundaHC) para a operação ou gestão de hospitais de campanha.

De acordo com o texto da matéria, o artigo 1º da Lei n° 20.795 passará a vigorar com o seguinte texto: “Fica autorizada a transferência de recursos financeiros do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás – FUNDAHC, no valor de até R$ 280.000.000,00, com a finalidade de realizar parceria que tenha por objeto o gerenciamento, operacionalização e a execução de atividades de saúde pública em unidade estadual.”

Lissauer explica que o valor atualmente previsto é de R$ 150 milhões, e deve passar a ser de R$ 280 milhões. “Isso se justifica em razão de acontecimentos não previstos, quando da aprovação da Lei em questão, ou seja, a pandemia causada pelo novo coronavírus, que exigiu a realização de despesas também não previstas no termo de colaboração, porém, necessárias para atender à alta demanda de casos de covid-19. Com isso, os recursos praticamente se esgotaram, exigindo o aditamento do contrato anteriormente formalizado, com prévia autorização em lei, e o repasse do novo valor”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa.

Ademais, ele afirma que o aumento do limite financeiro vai permitir que a Administração Pública tenha segurança de, caso seja necessário, implantar novos serviços no hospital. “Sempre buscando a melhora na saúde pública e visando aos interesses dos cidadãos goianos, sem que haja a necessidade de proposição de novas alterações legais”, findou sua justificativa.

A proposta foi encaminhada às Comissões Técnicas para devida avaliação.