Matéria que cria novas câmaras julgadoras no TJ-GO é publicada no Diário Oficial

Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.237 (originalmente projeto de lei nº 9266/21), de autoria do desembargador Carlos Alberto França, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A matéria, que foi aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa, em dezembro, altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás.

O dispositivo prevê a criação e instalação de duas novas câmaras julgadoras no Tribunal de Justiça, sendo uma Câmara Criminal e uma Câmara Cível, com os respectivos dez cargos de desembargadores, bem como as assessorias de gabinetes e das secretarias.

O texto ainda aponta que ficam extintas as seguintes funções por encargo de confiança: 84 cargos de Assessor Técnico de Desembargador, 12 cargos de Assistente de Gabinete de Desembargador e quatro funções por encargo de confiança de Assistente Judiciário II.