Em 1ª fase, Plenário dá aval à matéria que regulamenta Regime Próprio da Previdência estadual

Na sessão extraordinária da tarde desta segunda-feira, 20, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 9471/21, que visa alterar a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Goiás (RPPS). O placar eletrônico registrou 29 votos a favor e nenhum contrário. 

“Esse projeto trata da regulamentação do que já aprovamos aqui. Nós precisamos dessa complementação para que possamos aplicar o teto. Estamos apenas regulamentando a aplicação para que os servidores sejam beneficiados, nada mais do que isso. Se não tivermos essa lei complementar aprovada, não teremos condição de aplicá-la em janeiro”, disse o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), em reunião anterior, ao explicar o objetivo da matéria. 

Como a propositura recebeu aval do Plenário da Assembleia Legislativa em primeira votação, ela precisa passar por mais uma fase de aprovação para que esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).