Proposição que altera forma de cálculo do ITCD é aprovada em primeira fase

Foi aprovada pelo Plenário, em primeira votação, a propositura de nº 9102/21, oriunda da Governadoria do Estado, que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Nesse caso, o projeto busca promover alterações nas formas de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no Estado.

“Propõe-se o ajuste da base de cálculo do tributo, a forma de avaliação dos bens e dos direitos indicados, a possibilidade de parcelamento do imposto em até 48 vezes, a instituição de mecanismos de maior celeridade para o processamento da declaração do ITCD e a adequação das penalidades aplicáveis às infrações praticadas, entre outras modificações”, diz o texto da matéria encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa.

A deliberação do projeto foi durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 9. A proposição precisa ser submetida ao crivo do Plenário em uma segunda e definitiva fase de votação. Se for novamente aprovada, vai à sanção da Governadoria.