Bruno Peixoto afirma não existir congelamento em relatório final da PEC do ICMS

Quarto deputado a discursar durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 8, Bruno Peixoto (MDB) usou a tribuna para se defender de discursos anteriores, referentes à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8170/21, aprovada em definitivo na última terça-feira, 7.

De autoria da Governadoria do Estado, a matéria altera os percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios.

Líder do governo no Parlamento goiano, Bruno Peixoto afirmou que a Casa de Leis tem a obrigação de trabalhar com verdade, responsabilidade, respeito e compromisso com a sociedade. Deste modo, destaca que a PEC aprovada não congela o ICMS em Goiás. “Nós aqui temos que deixar com muita clareza a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, que deixa muito claro que toda renúncia tem que ter a comprovação, o impacto e a fonte que irá substituir a redução”, enfatizou o parlamentar, ao citar a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Peixoto destacou, ainda, que o relatório final da proposta, de sua autoria, deixou claro o que consta no regulamento. “Não houve congelamento, até porque não é permitido pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem os critérios para redução, bem como para incentivos fiscais”, pontuou o emedebista, com a ressalva de estar disposto a debates, em prol da verdade.